norma nº 632/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 632 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem
imóvel que especifica.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art.1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação,
na modalidade concorrência, nos termos do art. 17 da Lei n°
8.666, de 21 de junho
de 1993, o imóvel urbano com área de terra de 338,40m2
(trezentos e trinta e oito
metros e quarenta centímetros quadrados), situado à Avenida Américo Martins, n°
48 -Bairro Rutilante - Urucuia/MG,quadra 82, lote 16 da matrícula n°
5994 do
Cartório de Registro de Imóveis de Arinos - MG.
Parágrafo único. A alienação da área que trata esta Lei terá lance mínimo
correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio,
emitido pela Comissão de Avaliação do Município, cujo valor deverá compor o Edital.
Art. 2
o
. Os recursos oriundos do produto da alienação, serão depositados em conta
específica, sendo que os valores recebidos serão aplicados em ações voltadas aos
interesses do município.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas
pelo comprador.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 11 de setembro de 2017.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS