norma nº 630/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEi MUNICIPAL 630 DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de
débitos do Município de Urucuia/MG com seu
Regime Próprio de Previdência Social- RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município
de Urucuia/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Caixa de Assistência, Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município
de Urucuia - CAPS, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas,
de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017,
observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n°
402/2008, com as
alterações da Portaria MF n°
333/2017.
Art. 2
o
Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
Art. 3
o
Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros
0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da es
J 17/2020
“Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RÒDOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
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consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de
reparcelamento.
Art. 4
o
. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5
o
. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6
o
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal n°
629 de 01 de agosto de 2017.
Urucuia -MG, 22 de agosto de 2017.
RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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-i
Administração: 2017/2020
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