norma nº 629/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 629 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
“Dispõe sobre o reparcelamento e
parcelamento de débitos do Município de
Urucuia/MG com seu Regime Próprio de
Previdência Social- RPPS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia APROVOU,
e ele em seu nome, sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1
o
Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de
Urucuia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Urucuia - CAPS,
relativos a competências até março de 2017, observado o disposto na Medida
Provisória n° 778 de 16 de maio de 2017.
I.Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal), em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e
consecutivas;
II. Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados
ativos, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Art. 2
o
. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pela
taxa SELIC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de
1,00% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1
o
. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela Taxa SELIC,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
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*
. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela Taxa SELIC,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um
por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3
o
Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e
reparcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e reparcelamento autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4
o
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
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