norma nº 628/2017

au M SUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 628 DE 11 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de
permissão de uso de imóvel para implantação
imediata de indústria de calçados que menciona no
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome,
promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Permissão de
Uso de Bem Imóvel, qual seja, Ginásio Renatão para a implantação imediata
da Indústria de Calçados no Município de Urucuia -MG.
Parágrafo Único. Entende-se por implantação imediata, o período de até 30
(trinta) dias após a assinatura do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel.
Art. 2
o
. O Termo a que se refere o art. 1
o
desta lei será assinado através de
Contrato com a empresa Calçados Almani LTDA, regularmente inscrita no
CNPJ/MF n°
. 24.717.510/0001-42, por um prazo de até 01 (um) ano,
prorrogável por igual período, gratuitamente.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia- MG, 11 de julho de 2017.
RUTÍLIO EUGÊNIOCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
"
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