norma nº 483/2011

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M CuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 483 DE 27 DE MAIO DE 20 II.
Dispõe sobre política habitacional,
estende à iniciativa privada a
prerrogativa de realizar empreendimentos
vinculados aos programas habitacionais
de interesse social, regulamenta o
incentivo fiscal e dá outras providências.
0 Povo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. Io - Esta lei institui a “ Política Habitacional de Interesse Social do Município"
, voltada à
população urbana ou rural de baixa renda.
§ único - Para assegurar a efetividade da política habitacional instituída por esta Lei, incumbe
ao Poder Executivo Municipal:
1 - Adquirir áreas e dotá-las de infra-estrutura urbana para implantação de moradias
populares;
II - Implantar loteamentos;
III - Construir habitações populares;
IV - Adquirir terrenos parcelados, loteamentos ou lotes, inclusive remanescentes de projetos
habitacionais não contemplados em programas do governo federal ou estadual;
V - Financiar a construção e reforma total ou parcial de habitações populares urbanas ou
rurais;
VI - Financiar total ou parcialmente a aquisição de materiais de construção, visando a reforma
ou ampliação de habitações populares urbanas ou rurais;
VII - Estabelecer parcerias com o setor privado, visando desonerar encargos fiscais e
desburocratização dos procedimentos necessários a fomentar o investimento privado;
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VIII- Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação considerados a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais;
IX - Contratar assessorias e consultorias técnicas para a elaboração do Plano Municipal de
Habitação.
Art. 2
o
. Esta Lei objetiva diminuir o déficit na oferta de lotes urbanizados e rurais para
moradia da população de baixa renda, que preencham as exigências dos programas instituídos
pelo Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3
o
. O Município de Urucuia/MG estende à iniciativa privada, a prerrogativa de
implantação de loteamentos popular.
Parágrafo único. Considera-se loteamento popular o parcelamento do solo de interesse social
com ou sem a construção de unidade residencial, cujas áreas aprovadas deverão dar origem à
Zona de Expansão Urbana de Interesse Social (ZEIS).
Art. 4
o
. O referido imóvel ou empreendimento abrangido pelo interesse social de que trata a
presente lei, receberá isenção de IPTU por um período de 2 (dois) anos, concedidos
diretamente ao mutuário/adquirente a partir do exercício seguinte ao da entrega do lote ou da
unidade residencial construída.
Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos, para os
empreendedores na implantação de loteamentos abrangidos por esta Lei, conforme segue:
I-Isenção do IPTU, sobre todos os lotes, desde a data da aprovação do loteamento e durante
o período de aprovação e execução do empreendimento, ou seja, pelo tempo necessário, em
conformidade ao cronograma de execução do empreendimento aprovado pelo agente
financeiro desde que destinado a famílias que possuam renda igual ou inferior a 06 (seis)
salários mínimos, selecionado de acordo com as especificações e normas técnicas do agente
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financeiro ou até a sua venda, visando contribuir com a implantação e comercialização do
empreendimento, orientado pelos objetivos sociais da presente Lei;
II - Pleitear parcerias nas concessionárias de serviços públicos, como de água e esgoto,
energia elétrica, gás,telefone e outros, onerando-se pela implantação de infra-estrutura básica,
para se beneficiar da parceria privada nos empreendimentos;
III -Responsabilizar-se diretamente pela execução de obras necessárias para compor as vias
de acessibilidade aos empreendimentos que contemplem projetos de interesse social.
O
§l° Incluem-se no Inciso I e II os empreendimentos de natureza particular constituídos e
registrados anteriormente a presente Lei. desde que formalmente comprovem a adesão aos
programas de governo dirigidos para habitação de interesse social.
§ 2
o
Os empreendimentos que não obtiverem a aprovação de seus projetos habitacionais junto
ao agente financeiro -
gestor dos programas habitacionais no prazo do parágrafo anterior, terá
o lançamento do IPTU retomado pela Fazenda Pública Municipal a partir do exercício
financeiro subsequente, vedada a retroatividade tributária.
Art. 6
o
. Nos Loteamentos aprovados pela Secretaria Municipal de Obras ou pelo
Departamento Municipal de Obras, destinados aos programas de habitação social, não será
exigido pelo Cartório de Registro de Imóveis, caução ou garantia da execução de obras,
devendo, por força de norma legal, os referidos imóveis estarem livres de quaisquer ónus ou
gravames, permitindo ao empreendedor a obtenção do financiamento necessário junto ao ente
financeiro.
§ Io A referida dispensa de caução ou garantia será concedida mediante Decreto Municipal
exarado pelo Prefeito Municipal.
§ 2
o
A referida dispensa,perderá seus efeitos, se após o decurso do período de análise técnica
do empreendimento junto ao ente financeiro ou decorrido o prazo estipulado no cronograma
físico financeiro das obras, o financiamento não for aprovado ou a obra não houver se
concretizado, quando, por força da presente lei, constará restrição à transmissão do imóvel,
até que seja regularizada a situação junto ao Poder Público Municipal.
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Art.7
o
. A prestação de serviços de engenharia referentes à construção de unidades residenciais
objeto do programa habitacional de interesse social, será beneficiada com a isenção em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no caso de imóveis
destinados às famílias que possuam renda até 6 (seis) salários mínimos.
Art. 8
o
. A primeira transmissão ao mutuário, relativa à imóvel integrante de empreendimento
habitacional de interesse social terá benef ícios fiscais referentes ao ITBI com isenção, no caso
de imóveis destinados às famílias que possuam renda até 6 (seis) salários mínimos.
Art. 9
o
, Nos termos da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, as custas e os
emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação,
parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta
de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos firmados no âmbito
do "Programa Minha Casa Minha Vida” serão reduzidos em:
I - 90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R$
60.000.00 (sessenta mil reais);
II - 80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01
(sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e
III - 75% (setenta e cinco por cento) para a construção de unidades habitacionais de RS
80.000.01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
§ Io. Não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for
exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos
demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo
beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
§ 2
o
. Serão reduzidas as custas e emolumentos em 90% (noventa por cento), quando os
imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3
(três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos
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Art. 10. A Prefeitura Municipal manterá um fiscal de obras como agente de supervisão e
fiscalização dos empreendimentos, podendo exercer ampla, irrestrita e permanente
fiscalização de todas as fases de execução do empreendimento.
Art. II. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto Municipal,
enquanto perdurar o cronograma de obras, prorrogarem por igual prazo, os benefícios de que
trata a presente Lei, bem como regulamentar e autorizar nos limites desta Lei todos os atos e
regulamentos necessários para a implementação de Programas Habitacionais de Interesse
Sociais específicos que vierem a ser aderidos pelos empreendimentos.
Art. I2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia . 27 de Maio 20II.
Geraldo Artchieta/Rosário Oliveira
Prefeito Municipal
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