norma nº 484/2011

M PUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 484 DE 27 DE MAIO DE 2011.
ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, A FIM DE
MANTER OSEUEQUILÍBRIOFINANCEIRO E ATUARIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io - O caput do artigo 13 da Lei n°. 354, de 28 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso I e do art. 13 será de 14,98% (quatorze por cento, noventa e oito centésimos),incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
Parágrafo Primeiro - A contribuição de que trata o inciso I do art. 13 é composta de:
13,34% (trèze por cento, trinta e quatro centésimo) para a contribuição normal e 1,64%
(um por cento, sessenta e quatro centésimos) para a contribuição suplementar.
Parágrafo Segundo - Não incidirá a contribuição patronal suplementar, no valor de 1,64% (um por cento, sessenta e quatro centésimos) sobre o décimo terceiro salário dos servidores efetivos do Município.
Artigo 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em virtude da noventena, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 27 de Maio de 2011
GERALDO ANCHIET^
ROSARIO OLIVEIRA
PREFEITOLMLNICIPAL
Administração:2009/2012
“Juntos peioSocial’’
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS