norma nº 488/2011

fm PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 488 DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA
ABERTURA DE VIA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Urucuia, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
indenizar, ao Senhor Luiz Gonçalves Soares, CPF. 784.749.146-04, RG
7.901.986 SSPMG, pela desapropriação que fez de parte do lote urbano n° 01
(um) da quadra 27 (vinte e sete) do loteamento desta cidade, de sua
propriedade, conforme matrícula n° 6.153, no Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Arinos, e que foi utilizado pelo Município para abertura de
Rua urbana, nesta cidade, conforme descrição seguinte:
“ Uma área de terreno, constituída de parte do lote número 01 da quadra
27 do loteamento da Mitra Diocesana de Urucuia, situada nesta cidade de
Urucuia, ocupada pelo Município com a abertura de um prolongamento da
Rua Arnaldo Lima, até a Av. Tancredo Neves, com a área de 259,12m2
(duzentos e cinquenta e nove metros e doze centímetros quadrados), que passa
a constituir-se Ruas e Avenidas.
Art 2
o
- O valor total da indenização é de R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), que será pago em onze (11) prestações
mensais e sucessivas, sendo 10 (dez) parcelas de R$ 1.000,00 (hum mil reais)
e uma parcela final de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo-se a primeira
parcela 30 (trinta) dias após a sanção da presente lei.
Art. 3
o
-Fica ratificado o termo de acordo celebrado
pelas partes, nos autos da Ação de Indenização 0778.09.026297-4, que o Sr.
Luiz Gonçalves Soares moveu ao Município de Urucuia-MG e homologado
<2009/2012
'
peio Social”
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
pela Juíza de Direito da Comarca de Arinos-MG, conforme cópia anexa,
porém com as alterações de datas de pagamentos constantes nesta Lei.
Art. 4
o
- Todas as despesas decorrentes desta lei,
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Executivo Municipal.
Art. 8
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urucuia -MG, 18 de agosto de 2.011
GERALDO ANCHjétA ROSÁRIO OLIVEIRA
PreietToMunicipal
Administração: 2009/2012
“Juntos peCoSociaí"
RODOVIA MG 202
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