| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | ESTABELECE O USO DO TELEFONE, XEROX,INTERNET E OUTROS GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N° 03, DE 16 DE MARÇO DE 2004. ESTABELECE O USO DO TELEFONE, XEROX, INTERNET E OUTROS GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 87, h, no art. 109, III, ambos da Lei Orgânica do Município; Considerando que ficou em restos a pagar de 2003, as despesas com a construção da Câmara Municipal de Urucuia e outras despesas, e não foi repassado o duodécimo de dezembro de 2003, que está sub-judice, via mandado de segurança; Considerando que os repasses dos duodécimos da Câmara Municipal de Urucuia, para o exercício de 2004, está em discussão, e a se prevalecer o entendimento do Sr. Prefeito, os repasses ficarão bem abaixo dos valores de 2003; Considerando que desta forma, se faz necessária uma severa economia nos gastos cotidianos da Câmara Municipal; RESOLVE 1 - Fica proibido o recebimento de ligações telefónicas a cobrar, e as ligações interurbanas somente poderão ser feitas para as Assessorias Jurídica e Contábil da Câmara, e desde que com assinatura de quem autorizou e/ou realizou a ligação; II - O uso dos equipamentos de informática e/ou da internet por terceiros, somente será permitido com autorização de um membro da Mesa; III - Fica proibido tirar xerox para terceiros, e/ou para vereadores, ficando autorizado o uso apenas administrativo, desde que com autorização da Secretaria; IV-Fica cortado o lanche diário a terceiros, servidores e/ou vereadores; V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e quatro (16.03.2004). VEREADORA PRESIDENTE RUA SÃO GERALDO, 61 -CENTRO-URUCULA -MG -CEP-39.315-000 -TELEFAX 38 3634.9130