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norma nº 3/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaESTABELECE O USO DO TELEFONE, XEROX,INTERNET E OUTROS GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 03, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
ESTABELECE O USO DO TELEFONE, XEROX,
INTERNET E OUTROS GASTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a prevista no art. 87, h, no art. 109, III, ambos da Lei
Orgânica do Município;
Considerando que ficou em restos a pagar de 2003, as despesas com a
construção da Câmara Municipal de Urucuia e outras despesas, e não foi repassado o
duodécimo de dezembro de 2003, que está sub-judice, via mandado de segurança;
Considerando que os repasses dos duodécimos da Câmara Municipal
de Urucuia, para o exercício de 2004, está em discussão, e a se prevalecer o entendimento
do Sr. Prefeito, os repasses ficarão bem abaixo dos valores de 2003;
Considerando que desta forma, se faz necessária uma severa economia
nos gastos cotidianos da Câmara Municipal;
RESOLVE
1 - Fica proibido o recebimento de ligações telefónicas a cobrar, e as
ligações interurbanas somente poderão ser feitas para as Assessorias Jurídica e Contábil da
Câmara, e desde que com assinatura de quem autorizou e/ou realizou a ligação;
II - O uso dos equipamentos de informática e/ou da internet por
terceiros, somente será permitido com autorização de um membro da Mesa;
III - Fica proibido tirar xerox para terceiros, e/ou para vereadores,
ficando autorizado o uso apenas administrativo, desde que com autorização da Secretaria;
IV-Fica cortado o lanche diário a terceiros, servidores e/ou vereadores;
V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, aos dezesseis
dias do mês de março de dois mil e quatro (16.03.2004).
VEREADORA PRESIDENTE
RUA SÃO GERALDO, 61 -CENTRO-URUCULA -MG -CEP-39.315-000 -TELEFAX 38 3634.9130

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