norma nº 490/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 490 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
AUTORIZA AO MUNICÍPIO
CEDER SERVIDORES AO TJMG E
OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito,sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município de Urucuia, autorizado a ceder
servidores efetivos, comissionados ou contratados do seu quadro de
pessoal, para prestarem serviços ao Tribunal de Justiçado Estado de Minas
Gerais, na Comarca de Arinos-MG, mediante solicitação expressa do
Tribunal e assinatura do respectivo Termo de Convénio.
Parágrafo Único- A cessão de servidores será feita de acordo com a
conveniência e disponibilidade da administração municipal e poderá ser
estendida a outros órgãos estatais.
Art. 2
o
- Revogadas as disposições em contrário, está Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia -MG, 22 de novembro de 2.011.
GERALDO ANCHIÇJA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Administração: 2009/2012
“Juntos peioSocial
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br j
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS