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norma nº 4/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaFICA CONCEDIDO O AFASTAMENTO REMUNERADO REQUERIDO PELA SERVIDORA EFETIVA DESTA CÂMARA MUNICIPAL GISLENE RAMOS DE REZENDE ,A PARTIR DE 02 DE JULHO DE 2004, PARA SE CANDIDATAR A VICE-PREFEITO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 2004 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 004/2004
A Presidente da Câmara Municipal de Urucuia, com fundamento no Art.
109 III da lei orgânica Municipal e em cumprimento ao que determina a legislação
eleitoral, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, resolve baixar a seguinte
PORTARIA :
Art. 1
o
- Atendendo a legislação eleitoral , especialmente ao disposto na Lei
Complementar n° 64/90, art. 1
o
inciso II , nas Resoluções - TSE n° 18.019/92
e 20.623/00 e Ac -TSE n° 14.267, fica concedido o afastamento remunerado
requerido pela servidora efetiva desta Câmara Municipal GISLENE RAMOS
DE REZENDE ,a partir de 02 de Julho de 2004, para se candidatar a Vice￾Prefeito nas eleições municipais de 03 de outubro de 2004 .
Art. 2
o
- A presente PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Urucuia, 02 de Julho de 2004
MARIA DE I ISARIO OLIVEIRA
Presidente

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