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norma nº 4/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-01-22
EmentaFICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE, COM A FINALIDADE DE CONDUZIR O PROCESSO INSTAURADO EM DESFAVOR DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA DO VALE VISANDO APURAR DENÚNCIA , ACEITA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 004/2005
0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que a
Lei lhe confere, nos termos do Art. 77 § 2
o
da Resolução 011/93- Regimento Interno
da Câmara, cumprindo os pressupostos do Decreto Lei 201 de 27.02.1967, resolve
baixar a seguinte PORTARIA .
Art. 1
o -Fica constituída a Comissão Especial Processante, com a finalidade de
conduzir o Processo instaurado em desfavor do Vereador João
Evangelista do Vale visando apurar denúncia, aceita pelo Plenário da
Câmara, que o indicia como incurso no Art. 7
o
inciso III, do Decreto Lei
201/67 tendo sido seus membros sorteados entre os desimpedidos,
ficando assim composta:
Vereadora MARIA LÚCIA DURÃES DE MENDONÇA - Presidente
Vereador MATUSALEM PEREIRA MOTA - Relator
Vereador DIONILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Membro
Art. 2
o
- A Comissão constituída no Art. 1
o
terá o prazo improrrogável de 90 (noventa)
dias a partir da data da notificação do processado para a conclusão do
Processo, nos termos do Artigo 5
o
inciso VII do Decreto Lei 201/67.
Art. 3
o
- A presente PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Urucuia, 22 de Janeiro de 2005

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