| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-01-22 |
| Ementa | FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE, COM A FINALIDADE DE CONDUZIR O PROCESSO INSTAURADO EM DESFAVOR DO VEREADOR JOÃO EVANGELISTA DO VALE VISANDO APURAR DENÚNCIA , ACEITA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N° 004/2005 0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, nos termos do Art. 77 § 2 o da Resolução 011/93- Regimento Interno da Câmara, cumprindo os pressupostos do Decreto Lei 201 de 27.02.1967, resolve baixar a seguinte PORTARIA . Art. 1 o -Fica constituída a Comissão Especial Processante, com a finalidade de conduzir o Processo instaurado em desfavor do Vereador João Evangelista do Vale visando apurar denúncia, aceita pelo Plenário da Câmara, que o indicia como incurso no Art. 7 o inciso III, do Decreto Lei 201/67 tendo sido seus membros sorteados entre os desimpedidos, ficando assim composta: Vereadora MARIA LÚCIA DURÃES DE MENDONÇA - Presidente Vereador MATUSALEM PEREIRA MOTA - Relator Vereador DIONILSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Membro Art. 2 o - A Comissão constituída no Art. 1 o terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias a partir da data da notificação do processado para a conclusão do Processo, nos termos do Artigo 5 o inciso VII do Decreto Lei 201/67. Art. 3 o - A presente PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Urucuia, 22 de Janeiro de 2005