norma nº 6/2006

Câmara Municipal de Urucuia
CEF 38.315-000 •• ESTADO DE MÍNAS GERAIS
PORTARIA N° 006/2006
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
m -
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso das suas atribuições legais,
especialmente a prevista no art. 87, h, no art.109, III, e no art. 121 e § 2
o
, todos da Lei
Orgânica do Município;
Considerando que se toma necessário e imperioso o funcionamento da Câmara
Municipal, de forma que atenda o público em seus anseios, e assim mais os vereadores em
suas necessidades, porém com o menor custo para os cofres públicos;
Considerando mais que o funcionamento deve atender, sempre que possível, as
expectativas dos servidores, desde que não prejudique o trabalho dos vereadores e o
atendimento ao público alvo;
Considerando ainda que a redução do horário de funcionamento dos serviços
administrativos da Câmara Municipal de Urucuia trará economia de energia elétrica, ligações
telefónicas, lanches, e outras conexas;
O.
Considerando por último que é obrigação do administrador público, enquanto
ordenador de despesas, observar o critério e princípio constitucional da eficiência, que
significa menor custo/ beneficio;
RESOLVE
I - Estabelecer o horário de 7:00 (sete) horas às 13:00 horas, ininterruptos, de segunda
a sexta-feira, para o funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Urucuia-MG.;
II - Revogam-se as disposições em contrário.
III - Esta PORTARIA entrará em vigor a partir do dia 02 de Maio de 2006.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 27 de abril de 2006.
JQSÉ tyTMIUiMACHADO
Vereador Presidente