norma nº 7/2006

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 007/2006
“ ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso das atribuições que a
Lei lhe confere e com fulcro nos Artigos 39 III e XIII da Resolução Legislativa 011/2005 -
Regimento Interno da Câmara e, Art 87 alínea h, da Lei Orgânica do Município resolve
baixar a seguinte PORTARIA:
Art. 1
o
- Ficam estabelecidas as seguintes normas para utilização do Veículo da Câmara
Municipal de Urucuia:
a) Prioritariamente o veículo será utilizado pela Presidência da Câmara.
b) Para a utilização do veículo por qualquer um dos senhores Vereadores será necessário
agendar junto à Secretaria da Câmara com, no mínimo, dois dias de antecedência, sendo
concedido o seu uso desde que, atendidas as exigências expressas nestas normas.
c) O atendimento aos senhores Vereadores obedecerá à ordem de data e hora de
agendamento.
d) A Secretaria da Câmara terá livro próprio para o agendamento onde deverá constar o nome
do Vereador, data e hora do agendamento; a finalidade do uso; a previsão do tempo de uso;
o destino; e a previsão aproximada da quilometragem a ser usada.
e) O Veículo quando estiver sendo utilizado por qualquer dos Vereadores, estará sob sua
inteira responsabilidade e deverá ser entregue à Câmara nas mesmas condições em que foi
recebido. Qualquer avaria ocorrida, desde que não seja caracterizada como desgaste natural
do veículo, deverá ser reparada pelo usuário.
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0 Estando o Veículo a Serviço da Câmara, será o mesmo abastecido com combustível
suficiente para o serviço previsto, baseando-se na quilometragem estimada.
g) Não estando o Veículo em viagem ou em uso, deverá o mesmo ficar estacionado na
garagem da Prefeitura durante o período noturno.
h) 0 Veículo deverá circular com identificação da Câmara Municipal, colocada em local e
tamanho legíveis.
Art. 2
o
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 14 de Julho de 2006
D
Presidente