norma nº 10/2006

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Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 010/2006
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“ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA PARA O ANO LEGISLATIVO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso das atribuições que a
Lei lhe confere e com fulcro nos Artigos 39 XXXV da Resolução Legislativa 011/2005 -
Regimento Interno da Câmara, resolve baixar a seguinte PORTARIA:
Considerando a coincidência do prazo destinado como limite para inscrição e registro
de chapas para a eleição da Mesa Diretora para o ano legislativo de 2007, que estabelece 24 horas anteriores à sessão destinadas a eleição, caindo o limite num domingo, tudo conforme preceitua o Artigo 21 § 5
o
do Regimento Interno da Câmara.
Art. 1
o
- Com o objetivo de ordenar os procedimentos da Mesa Diretora para o ano legislativo
de 2007, nos termos do Artigo 39 XXXV, fica estabelecido como prazo para inscrição e
registro de chapas até as 13 horas do dia 18 de dezembro de 2006, ou seja 06 horas antes da abertura da sessão.
Art. 2
o
- As Chapas deverão ser assinadas por todos os membros que compõem a mesma
Art. 3
o
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
-í
Câmara Municipal de Urucuia-MG,11 de Dezembro de 2006
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Presidente