norma nº 493/2011

M PuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEIN0
. 493 /2011
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento
do Exercício Financeiro de 2011
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente até o limite de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta
Mil Reais) para reforço das dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 2
o
. Como recursos para suprir o crédito autorizado no artigo anterior, poderão
ser utilizados os recursos previstos no art. 43, §1°, incisos I, II, III da Lei 4.320/64 e o
saldo não utilizado pelo Regime Próprio de Previdência Social-(CAPS).
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, 14 de dezembro de 2011.
GERALDO ANCH^
ET^
A ROSÁRIO OLIVEIRA
PrefeitcfMunicipal
SP
Administração:2009/2012
“ Juntos peloSocial"
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS