br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 9/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaART. IO. - INDEFERIR O REGISTRO DA CHAPA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DESTA CASA PRESIDIDA POR MARIA APARECIDA DA SILVA, EM RAZÃO DO PROTOCOLO TER SIDO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTIPULADO
native_id691

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. /2009.
\
Constitui precedente regimental.
o
r\
O Presidente da Câmara Municipal, no uso das suas
atribuições concedidas pelo Regime Interno desta Casa, resolve.:
Art. Io.-Indeferir o registro da Chapa para Eleição da
Mesa Diretora desta Casa presidida por Maria Aparecida da Silva, em razão do
protocolo ter sido realizado fora do prazo estipulado no parágrafo 5
o
. Do art. 21 do
Regimento Interno e de seus membros já terem sido registrados noutra chapa
anteriormente sem, contudo, terem desistido em tempo hábil.
Art. 2
o
.- Deferir os pedidos de desistência da candidatura
da chapa presidida por Dionilson do Nascimento Oliveira formulados por Maria
Aparecida da Silva e Cleuber Marques dos Anjos, por se tratar de justificativa de foro
intimo.
Art. 3
o
. - Indeferir o registro da Chapa para Eleição da
Mesa Diretora desta Casa presidida por Dionilson do Nascimento Oliveira, em razão de
não compor o numero regimental para formação da Mesa Diretora em decorrência das
desistências aludidas no artigo anterior.
Art. 4
o
.- Declarar como deserta a eleição para a Mesa
Diretora da Câmara, em razão da inexistência de chapa registrada na forma regimental,
para que surta os devidos efeitos.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Sala de sessões, 14f de dezembro de 2009.
DIONILSON DO NAgíg
^
prOOLIVEIRA.
VEREADÒRPRESIDENTE.

open original →