| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ART. IO. - INDEFERIR O REGISTRO DA CHAPA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DESTA CASA PRESIDIDA POR MARIA APARECIDA DA SILVA, EM RAZÃO DO PROTOCOLO TER SIDO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTIPULADO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N°. /2009. \ Constitui precedente regimental. o r\ O Presidente da Câmara Municipal, no uso das suas atribuições concedidas pelo Regime Interno desta Casa, resolve.: Art. Io.-Indeferir o registro da Chapa para Eleição da Mesa Diretora desta Casa presidida por Maria Aparecida da Silva, em razão do protocolo ter sido realizado fora do prazo estipulado no parágrafo 5 o . Do art. 21 do Regimento Interno e de seus membros já terem sido registrados noutra chapa anteriormente sem, contudo, terem desistido em tempo hábil. Art. 2 o .- Deferir os pedidos de desistência da candidatura da chapa presidida por Dionilson do Nascimento Oliveira formulados por Maria Aparecida da Silva e Cleuber Marques dos Anjos, por se tratar de justificativa de foro intimo. Art. 3 o . - Indeferir o registro da Chapa para Eleição da Mesa Diretora desta Casa presidida por Dionilson do Nascimento Oliveira, em razão de não compor o numero regimental para formação da Mesa Diretora em decorrência das desistências aludidas no artigo anterior. Art. 4 o .- Declarar como deserta a eleição para a Mesa Diretora da Câmara, em razão da inexistência de chapa registrada na forma regimental, para que surta os devidos efeitos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Sala de sessões, 14f de dezembro de 2009. DIONILSON DO NAgíg ^ prOOLIVEIRA. VEREADÒRPRESIDENTE.