norma nº 5/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonória Ramos, 18-Bairro Rutilanti
Urucuia-MG., CEP: 39315-000
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PORTARIA N° 005/2010
“ ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE
CHAPAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA
CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG PARA O
ANO LEGISLATIVO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições que a Lei lhe confere e com fulcro nos Artigos 39 XXXV da Resolução
Legislativa 011/2005 - Regimento Interno a Câmara, resolve baixar a seguinte
PORTARIA:
Considerando a coincidência do prazo destinado como limite para inscrição e registro
de chapas para a eleição da Mesa diretora para o ano Legislativo de 2011, que
estabelece 24 horas anteriores à sessão destinada a eleição, caindo o limite num
domingo, tudo conforme preceitua o Artigo 21, § 5
o
do Regimento Interno da Câmara.
Art. Io- Com o objetivo de ordenar os procedimentos da Mesa Diretora para o ano
Legislativo de 2011, nos termos do Art. 39, XXXV, fica estabelecido como prazo para
inscrição e registro de chapas até 13 (treze) horas do dia 13 de dezembro de 2010, ou seja
06 (seis) horas antes da abertura da sessão
Art. 2
o
- As Chapas deverão ser assinadas por todos os membros que compõem a mesa.
Art. 3
o
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PIJBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 07 de Dezembro de 2010.
MARIA/APARECIDA DA SILVA
Presidente