norma nº 4/2011

CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonória Ramos, 18-Bairro Rutilanti
Urucuia-MG., CEP: 39315-000
Telefone: (38) 3634-9130 E-mail: camaraurucuia@yahoo.com.br
;psPÍPÍÍ£ /
PORTARIA N° 004/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR A COMPRA DE
IMÓVEL URBANO PELO PREFEITO
MUNICIPALDE URUCUIA - MG, BEM COMO
INVESTIGAR AS LICITAÇÕES NA
MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, Ns°.
001/2009, 003/2009, 021/2009, 022/2009, 024/2009,
002/2010 E 033/2010, COM SEUS RESPECTIVOS
ADITIVOS.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições,
que a Lei lhe confere, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1" - Em atendimento ao requerimento n°. 002/2011, dos Srs. Vereadores
Dionilson do Nasçimento Oliveira, Maria Lúcia Durães de Mendonça, Mamédio Edvon
Guedes da Gama e Maria Aparecida da Silva, fica constituída a Comissão Parlamentar de
Inquérito, nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal c/c com artigo 52 e
parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucuia -MG, para investigar e
apurar denúncias sobre a
legalidade da compra de imóvel urbano situado no lote n° 09, da quadra 12, com o
tamanho de 605,00 m2
, pelo Prefeito Municipal de Urucuia - MG, bem como investigar as
licitações na modalidade de pregão presencial, ns° 001/2009, 003/2009, 021/2009,
022/2009, 024/2009, 002/2010 e 033/2010, com seus respectivos aditivos, do Município de
Urucuia -MG.
Art.2° - Em atendimento ao artigo 52, parágrafo 3
o
, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Urucuia -MG, na 8
o
reunião ordinária, foram sorteados, para compor
a Comissão Parlamentar de Inquérito, os seguintes vereadores
Dionilson do Nascimento Oliveira -DEM
Adão Gomes da Mata — PSB
Maria Aparecida da Silva -PPS
Art.3" - O prazo da CPI para conclusão dos trabalhos deverá ser de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, conforme artigo 52, parágrafo 2
o
, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucuia -MG.
Art. 4" - Estima-se a despesa para concretização dos trabalhos em R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Vf* '
£
BR&ff
CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonória Ramos, 18-Bairro Rutilanti
Urucuia-MG., CEP: 39315-000
Telefone: (38) 3634-9130 E-mail: camaraurucuia@yahoo.com.br
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal Urucuia-MG, 02 de agosto de 2011
João/ÉyangèSisía do Vale
Vereador - Presidente