norma nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
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PORTARIA N° 007/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
PROCESSANTE, COM A FINALIDADE DE
INVESTIGAR DENÚNCIA APRESENTADA EM
FACE DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. GERALDO
ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA, PELA SRA.
ELIZABETH DE SOUZA PRADO.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições,
que a Lei lhe confere, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. Io - Em atendimento à Denúncia apresentada contra o Prefeito Municipal de
Urucuia-MG, Geraldo Anchieta Rosário Oliveira, fica constituída a Comissão Processante,
nos termos do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, inciso V e artigo 152 para investigar
e apurar a denúncia.
Art.2° - Em atendimento ao artigo anterior, na 6
a
Reunião Extraordinária da
Câmara Municipal de Urucuia - MG, foram sorteados para compor a Comissão
Processante, os seguintes Vereadores:
ADÃO GOMES DA MATA -PRESIDENTE
JOSÉ DARLAN ROZÁRIO DA SILVA -SECRETÁRIO
CLEUBER MARQUES DOS ANJOS -RELATOR
Art.3° - O prazo da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos deverá
ser de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.
Art. 4° - Estima-se a despesa para concretização dos trabalhos em R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal Urucuia-MG, 23 de Outubro de 2012.