norma nº 495/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 495 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A
OFERECER GARANTIAS E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o poder executivo autorizado a contratar e garantir financiamento coma a
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.800,000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de credito, as normas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e as condições
especificas.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do PRÓ￾TRANSPORTE.
Art. 2
o
- Para a garantia do principal, encargos e assessórios dos financiamentos ou
operações de credito pelo MUNICÍPIO DE URUCUIA, para a execução de obras, serviços
e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. Io e seu parágrafo único, fica o
Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvente, as receitas e parcelas de Quotas do fundo de participação
dos estados ou municípios e impostos sobre operações relativas à circulação de
Administração:
"Juntos peio
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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mercadorias e sobre produção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
comunicações - ICMS.
§1°. O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contido no inciso I e II do Art.
159 da Constituição Federal e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos
depósitos serão conferidos a CAIXA ECONOMICA FEDERAL os poderes bastantes para
que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos
e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos montantes
necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento os débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§3° - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos Io e 2
o
só poderão ser exercidos
pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na hipótese de O MUNICÍPIO DE URUCUIA,
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de
empréstimos, financiamentos ou operações de credito celebrados com a CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
Art. 3
o
- Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em credito adicionais.
Art. 4
o
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
MUNICÍPIO DE URCUIA, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de credito por ele contraídos, dotações
suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNCIPIO DE URUCUIA no
SMministração: 2009./2012
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
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Projeto financiado pelo (a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme autorizado por
esta Lei.
Art. 5
o
- O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente
Lei.
Art. 6
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 20 de dezembro de 2011
Geraldo AnchietairRosário Oliveira
Prefeito Municipal
Administração: 2009/2012
"Juntos peCoSociaC"
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS