norma nº 9/2016

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA NTft29/20l6
Dispõe sobre o truncamento da pauta de votação para projetos do poder
executivo do Município de Urucuia até o envio da Lei Orçamentaria Anual”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
CONSIDERANDO, que a Lei Orgânica do Município determina em seu artigo 183, §1° que “ o projeto de Lei do
Orçamento Anual será enviado peio Prefeito à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano”;
CONSIDERANDO, que o prazo de envio do projeto já se excede em quase 40 dias, sem que tenha sido efetivado pelo
Poder Executivo;
CONSIDERANDO, a necessidade de prazo hábil para a aprovação de Lei Orçamentária nesse ano legislativo para a
legislatura seguinte;
CONSIDERANDO, que o não envio de Lei Orçamentária pode causar grande prejuízo a serviços públicos municipais
no ano de 2017, prejudicando todos os munícipes;
CONSIDERANDO, o envio de diversos projetos de Lei pelo Executivo Municipal, com pedido de Urgência, alheios à
Lei Orçamentária Anual;
RESOLVE:
Art. Io - Trancar a pauta de votação para projetos de iniciativa do Poder Executivo, até o envio da Lei Orçamentária
Anual referente a 2017;
Art. 2
o
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 07 de novembro de 2016.
MAMÉ DVON GUEDES
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