norma nº 6/2017

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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA N9 006/2017
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO
EDITAL 01/
2015, PARA PROVIMENTO DE CARGO
EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas
atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei
Orgânica do Município, Resoluções Legislativas integrantes do Edital e, tendo em vista o
resultado final do Concurso Público, devidamente HOMOLOGADO EM 21/11/
2016,
através da Portaria ne 010/
2016, publicado como determina em Lei;
Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e
idónea, pessoal/
servidores para a Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de regularizar a situação de servidores, provendo e
adequando de forma correta a máquina administrativa;
RESOLVE:
Art. Io - Nomear em caráter efetivo, candidatos aprovados no concurso público,
objeto do Edital nQ 01/2015, a seguir mencionada.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Inscrição Nome Classificação
010945 Gean Rodrigues Lima 1°
PUBLICADO
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-
CPF:
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Inscrição Nome Classificação
010751 Maiany de Souza 1°
010320 Tamires Rodrigues de Oliveira 2
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MOTORISTA
Inscrição Nome Classificação
010057 Tiago Nunes Barreira 1°
RECEPCIONISTA
Inscrição Nome Classificação
010791 Carilene Veloso de Almeida 1°
VIGIA
Inscrição Nome Classificação
010096 Edson Lauri da Silva 1°
010728 Adalci Ferreira da Cruz 2
o
Art. Z -- Fica desde já convocado o candidato nomeado, depois de submetido à
inspeção médica oficial, e considerada apta ao exercício do cargo, que poderá apresentar￾se, às suas expensas, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, para a
posse e o exercício no dia Io de Fevereiro de 2017, desde que cumpridas todas as
formalidadeslegais relativas à documentação.
Art. 39 - O não comparecimento do candidato nomeado ou a não apresentação de
justificativas e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 22, implica
automaticamente em nulidade de sua nomeação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 4- - Além da convocação na forma do artigo 2° considerada para os fins e
efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrónico da Câmara Municipal de
Urucuia/MG www.camara.mg.leg.br. no site www.rumocertoservicos.com.br e no "Quadro
PUBLICADO
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ASS.: .
CPF.-
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de avisos da Câmara Municipal de Urucuia-MG" a relação de convocados do art le desta
Portaria.
Art. 5e - 0 Candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao regime Jurídico
Único, estatuto do Servidor Público e demais Legislações Municipais e Regulamento em
vigor do Município de Urucuia-MG, inclusive às atribuições e vencimentos.
Art. 6- - Integra-se a esta Portaria independente de Transcrição o Anexo I.
Art. 1-- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE -SE,
PUBLIQUE - SE
É
CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Urucuia - MG, 02 de janeiro de 2017.
Dionilson dó Nasckmeítfo Oliveira
Vereador /Presidente
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CPF:,
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ANEXO I A PORTARIA Ng 006/
2017
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
a. Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento;
b. Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos (se tiver);
c. Fotocópia do CPF;
d. Fotocópia da Carteira de Identidade;
e. Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);
f. Laudo médico favorável, fornecido pelo Médico do Trabalho do Município de Urucuia;
g. 02 (duas) fotografias 3x4;
h. Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;
i. Fotocópia do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
j. Fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo, conforme previsto
neste edital, bem como registro no órgão competente, quando cabível;
k. Certidão de antecedentes criminais. A exigência desta declaração somente poderá ser critério
para restringir a posse do candidato se forem por sentenças transitas em julgado. O candidato
que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais somente poderá ser impedido de
tomar posse mediante ato fundamentado da Administração, sendo-lhe reservado o direito ao
contraditório e a ampla defesa;
L. Declaração de acúmulos de cargos;
m. Declaração de bens.
OBS: Para os itens que solicitam fotocópia, apresentar uma cópia simples e original para
conferência da Câmara Municipal de Urucuia-MG.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
n. Laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada,
de posse dos seguintes exames:
• Hemograma completo com plaquetas;
• Grupo sanguíneo e fator RH;
• Urina rotina;
•
Eletrocardiograma;
•
Raio X de tórax PA.
OBS: Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.
Rua Flonória RamosfífT
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Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br