norma nº 548/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 548 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB
MINAS, na Forma e Condições que Especifica.
O Povo do Município de Urucuia Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e
eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Minas
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Gerais, COHAB MINAS, 35 lotes individualizados, não edificados(s), que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia nos Programas Minha Casa Minha Vida e Lares-Habitação Popular.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a averbar as unidades habitacionais e repassá-los as famílias beneficiadas.
Art. 2° - Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos - MG, livro 2, sob o n° 5994 e
localizam-se no Bairro Acrísio José de Oliveira na Rua Ana Pereira de Morais Quadra 01 lotes de 01
a 06, Quadra 02 lotes de 01 a 06, Quadras 08 lotes de 01 a 12 e lotes de 13 a 23 na Rua Áurea Figueiredo da Mata
Art. 3° - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser exigido pela Prefeitura Municipal de Urucuia à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convénio de Cooperação Técnica Financeira e
Social celebrado em 20/04/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4° - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o
procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).
Art. 5° - Fica atribuído aos lotes objeto desta lei o valor global de R$105.000.00
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RODOVIA MG 202
REGISTRA-SE; PUBLICA-SE; CUMPRA-SE.
Urucuia, 26 de Fevereiro de 2014.
Geraldo
Prefe
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ário Oliveira
unicipal Administração: 2013/2016
“ Todos pe Socíal ’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS