norma nº 637/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 637 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre diárias para pagamento de despesas de
viagens de vereadores e servidores da Câmara Municipal
de Urucuia-MG."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS., no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O agente político ou servidor da Câmara Municipal que necessitar de ausentar-se do
Município, a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, participando de
cursos, congressos, convenções, seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de
interesse do Legislativo, fará jus ao valor da diária, obedecidos os preceitos desta Lei.
Art. 2
o
. A nenhum servidor ou agente político será permitido receber, a título de diárias, no
período de um mês, montante superior a50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à
remuneração obtida no mesmo período.
Art. 3
o
. O requerimento de diárias para cobertura de despesas estabelecidas no art. 1
o
deverá
ser efetuado através de formulário próprio, onde constará, obrigatoriamente, o local e a
natureza do evento, a data, horário de início e término, os temas que serão abordados, órgão
que promoverá, a justificativa para a participação do agente político ou servidor e o interesse
público observado no caso concreto.
§ 1
o
. O requerimento de diárias deverá ser apresentado na Secretaria Executiva, devendo ser
protocolado em livro próprio e encaminhado imediatamente para a Tesouraria que, após
observar os critérios contábeis e financeiros, atestará a viabilidade ou não de atendimento do
A
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA-MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
f
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
requerimento e o encaminhará para deliberação da Presidência da Câmara Municipal de
Urucuia.
§ 2
o
. O livro destinado ao registro dos requerimentos de diárias deverá ser preenchido com
termo de abertura e encerramento diariamente, sempre no início e término do expediente da
Câmara Municipal de Urucuia.
§ 3
o
. O Presidente da Câmara indeferirá o pedido quando verificar que a solicitação não
atende ao interesse público ou caso a Tesouraria tenha atestado a inviabilidade financeira de
atendimento da demanda.
§ 4
o
. A decisão de indeferimento deverá expor os fatos e os fundamentos que a motivaram.
§ 5
o
. O requerimento para a concessão de diárias deverá ser apreciado no prazo máximo de
01 (um) dia útil.
Art. 4
o
. O pagamento de despesas com diárias somente será realizado mediante empenho
prévio e nota de empenho, com especificações do objetivo da viagem, ato de concessão, data
da autorização e favorecido.
Art. 5
o
. As diárias serão pagas:
I- antecipadamente, sempre que requeridas para a participação em eventos com duração
predeterminada;
II - posteriormente, quando se tratar de ausência por tempo indeterminado, para atender a
serviços de interesse do Poder Legislativo, assim expressa e motivadamente determinado no
ato de concessão da diária.
Art. 6
o
. As diárias destinam-se expressamente à cobertura de despesas com hospedagens,
refeições, deslocamentos urbanos para o desempenho das atividades, bem como outras
despesas que se fizerem necessárias, ficando o agente político ou servidor beneficiário isento
da obrigação de apresentar esses comprovantes.
‘Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 7
o
. As despesas com passagens rodoviárias ou pacotes de viagens, bem como taxas de
inscrição para a participação em cursos, congressos, convenções ou seminários correrão por
conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, observando-se o seguinte:
I - as despesas com passagens rodoviárias, aéreas ou pacotes de viagens serão
comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora;
II - as despesas com taxas de inscrição serão comprovadas por documento emitido pela
empresa realizadora do evento.
Art. 8
o
. O agente político ou servidor que receber diárias apresentará, no prazo 48 (quarenta
e oito) horas, contado do regresso ao Município, além dos documentos exigidos no artigo
anterior, relatório detalhado das atividades exercidas.
§ 1
o
. Os documentos serão entregues à Tesouraria da Câmara, sendo que o descumprimento
desta obrigação pelo beneficiário implicará na revogação do ato de concessão de diárias,
devolução dos valores já concedidos, bem como impossibilidade de auferir eventual
ressarcimento de despesas, além de após devido processo legal, serem aplicadas as sanções
cabíveis.
§ 2
o
. Apresentados os documentos pertinentes no prazo determinado, o Tesoureiro ou
servidor designado pelo Presidente atestará a regularidade do ato de concessão de diárias e
promoverá o arquivamento.
§ 3
o
. Havendo irregularidade documental ou temporal, o servidor atestará o fato de maneira
circunstanciada e encaminhará ao Presidente da Câmara que determinará a adoção das
providências cabíveis.
Art. 9
o
. O agente político ou servidor que receber diárias, além dos documentos exigidos no
artigo anterior, no prazo deste apresentará também:
I- cópia de certificado de participação em curso, congresso, seminário, convenção ou similar;
II- comprovante de presença no local quando se tratar de reuniões de cunho social, contatos
políticos ou outro evento de caráter cívico de interesse da Câmara.
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ¥ ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 10. As diárias serão pagas tendo por base os valores estipulados no anexo (Quadro de
Diárias), que integra esta Lei.
Art. 11. A correção dos valores consignados no Quadro de Diárias será feita anualmente pelo
índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. A atualização dos valores constantes no anexo Quadro de Diárias deverá
ser feita por Resolução Legislativa que integrará esta Lei.
Art. 12. Somente serão concedidas diárias para localidades situadas a menos de 50 km
(sessenta quilómetros) da sede do Município, bem como para os Distritos de Santa Cruz e
Vereda Grande, quando a permanência nesses destinos for superior a 10 (dez) horas.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO -QUADRO- DE DIÁRIAS
DIÁRIAS DOS AGENTES POLITICOS E
SERVIDORES
Sem pernoite Com pernoite
Distrito Federal Vereadores /
Servidores
R$300,00 R$ 400,00
Belo Horizonte /
Sete Lagoas
(Região
Metropolitana)acima
de 600 KM
Vereadores /
Servidores
R$400,00 R$ 550,00
De 250 km á 350
KM
Vereadores /
Servidores
R$300,00 R$ 400,00
De 100 KM á 249
KM
Vereadores /
Servidores
R$200,00 R$ 350,00
DE 50 KM á 99 KM Vereadores/
Servidores
R$100,00 R$ 150,00
Localidades a
menos de 50 km de
Urucuia e Distritos
de Vereda Grande e
Santa Cruz
(conforme art. 12)
Vereadores/
Servidores
R$ 50,00 R$ 50,00
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS GERAIS