| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, DO QUADRO DE PESSOAL; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 RESOLUÇÃO N° 001/2016 “Dispõe sobre a reestruturação de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Urucuia, do quadro de pessoal; e dá outras providencias." A Câmara Municipal de Urucuia, em sessão plenária aprovou com fulcro no artigo 33, inciso I do Regimento interno e, o seu presidente, no uso de suas atribuições, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: Art. 1 o - A Câmara Municipal de Urucuia passa a ter a seguinte estrutura administrativa e organizacional, composta além da Mesa Diretora e Presidente da Câmara, que dirige de acordo com as suas prerrogativas legais, dos demais servidores, com a seguinte especificação: I - Servidores nomeados para cargos efetivos, depois de aprovados em concurso público: II - Servidores nomeados para cargos em Comissão, de amplo recrutamento e de livre contratação e exoneração; III - Servidores nomeados para cargos em confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Art. 2 o - Constituem-se cargos de provimento Efeiivo: I- Auxiliar Administrativo II - Auxiliar de Serviços Gerais III - Jardineiro IV - Motorista V - Recepcionista VI - Secretaria Executiva Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 VII - Tesoureiro VIII - Vigia Art. 3 o - Constituem-se cargos de provimento em Comissão: I-Assessor Parlamentar II-Secretário da Presidência Art. 4 o - Constitui-se cargo de provimento em Confiança: I- Controlador Interno Art. 5 0 - Do cargo de Auxiliar administrativo: I-São requisitos Mínimos de provimento: a) Ensino Médio Completo; b) Digitação; e, c) Conhecimento básico de Informática II - São atribuições do cargo: a) Colaborar diretamente com a Secretaria Executiva; b) Digitar o expediente da secretaria c) Participar do arquivamento e conservação da documentação da Câmara ; d) Fazer a ligação entre a Secretaria Executiva e os senhores vereadores; e) Digitar resoluções, portarias, projetos de indicação, requerimentos, projetos de lei, pareceres de comissões; f) Cuidar do Arquivo; g) Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; h) Atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos; i) Efetuar controle de requisição e recebimento de material de escritório; j) Minutar e digitar atos e contratos administrativos; k) Fazer cópia de documentos; L) Cumprir as ordens emanadas da presidência; m) Executar outras tarefas correlatas Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / / /9/ Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ73.936.338/0001-23 Art. 6 o - Do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: I - Constitui-se requisito mínimo para provimento do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais possuir o 5 o ano do Ciclo Complementar (antiga 4 a série). II - São atribuições do cargo: a) Manter a limpeza de todas as dependências do prédio de Câmara ; b) Cuidar da limpeza dos equipamentos existentes na Câmara ; c) Manter limpa a Cantina; d) Cuidar dos serviços referentes a cantina; e) Fazer o serviço de mensageiro (a) quando necessário; f) Manter a limpeza do jardim quando necessário; g) Cumprir as ordens emanadas da secretaria executiva, secretaria da presidência e da presidência. h) Executar outras tarefas correlatas. Art. 7°- Do cargo de Jardineiro: I - Constitui-se requisito mínimo para provimento do cargo de Jardineiro possuir o 5° ano do Ciclo Complementar (antiga 4 a série). II-São atribuições do cargo: a) Fazer a limpeza da área externa da Câmara ; b) Molhar as plantas: c) Cortar/ aparar a grama; d) Podar as plantas; e) Carpir quando necessário; f) Outras atividades correlatas; Art. 8°-Do Cargo de Motorista: I - São requisitos mínimos para provimento: a) Ciclo Complementar Completo (antigo Ensino Fundamental); Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br t f * — TffW Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 b) Carteira Nacional de Habilitação categoria “ B” II - São atribuições do cargo: a) Ficar subordinado ao presidente da Câmara ; b) Dirigir com responsabilidade e perícia os veículos sob sua responsabilidade; c) Estar sempre pronto para viagens durante o seu período de trabalho; d) Em casos de viagens urgentes, estar pronto para viagens noturnas, em feriados e fins de semana; e) Cuidar do veiculo sob sua responsabilidade, procedendo a limpeza do veículo, lavando-o e encerando-o; f) Zelando pela conservação e manutenção do veículo, mantendo-o mecanicamente revisado, abastecido e pronto para qualquer viagem; g) Seguir obrigatoriamente o que determina a legislação, observando e cumprindo as normas e segurança no trânsito; h) Carregar e descarregar mercadorias, malas e correlatos; i) Seguir o itinerário previamente definido; j) Preencher formulário de quilometragem, e controle de abastecimento, de revisões; de consumo de óleos, pneus, etc; k) Responsabilizar-se por multas decorrentes de má ou inadequada condução do veiculo; L) Comportar-se reservadamente não se envolvendo na conversa dos passageiros e mantendo discrição quanto ao que ouvir; m) Cumprir as ordens emanadas da presidência; n) Executar outras tarefas correlatas; Art. 9 o - Do cargo de Recepcionista/Telefonista: I - São requisitos mínimos para provimento: a) Ciclo Complementar Completo (antigo Ensino Fundamental); b) Digitação; c) Conhecimento básico de informática. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro -Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br _ f * J?/ Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ73.936.338/0001-23 II-São atribuições do cargo: a) Prestar atendimento telefónico ao público interno e externo, de modo objetivo e cortês, prestando informações e anotando recados; b) Receber, cadastrar, efetuar e transferir ligações telefónicas internas e externas, locais e interurbanas, observando as normas e padrões pertinentes à comunicação telefónica; c) Operar equipamentos de transmissão e recepção de fac-símile, de telecomunicação e informática; d) Enviar malotes; postar correspondências; protocolar documentos; cuidar do arquivo do setor; e) Atender servidores e público em geral; atender a visitantes, fornecedores e pessoas da comunidade; f) Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados de fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários; g) Recepcionar e atender os munícipes nas suas diversas solicitações; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; anotar dados referente aos indivíduos que fazem solicitação à Câmara . h) Digitar correspondências; i) Informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; j) Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que ligaram, em ordem cronológica, separando-as por destinatário; manusear catálogos e agendas telefónicas; k) Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; L) Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade na qual estiver; m) Desempenhando as suas tarefas; n) Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas; o) Atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, eliminação, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; p) Tratar com zelo e urbanidade o cidadão; Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 q) Auxiliar os vereadores e publico durante as sessões do legislativo e demais reuniões; r) Cumprir as ordens emanadas da presidência; s) Executar outras tarefas correlatas; Art. 10 -Do cargo de Secretário Executivo: I - São Requisitos mínimos para o provimento: a) Curso Técnico em nível de Ensino Médio ou curso superior em qualquer área de formação; b) Digitação; c) Conhecimento básico de Informática, processo legislativo e orçamento público. II - São atribuições do cargo de Secretário Executivo: a) Abrir e encerrar o expediente diário da Câmara; b) Protocolar em livros próprios, com data e horários, os encaminhamentos feitos à Câmara; c) Autuar em pastas próprias todos os projetos encaminhados à Secretaria da Câmara; d) Manter cada processo autuado em dia com juntada cronológica de todos os documentos referentes aos atos realizados e, ter sempre condição de informar o seu andamento; e) Manter os arquivos em perfeita ordem; f) Manter o contato administrativo entre o Poder Legislativo e o Executivo, encaminhando ao Executivo as decisões da Câmara, redação final das proposições, para sanção ou veto, em quaisquer outros expedientes que se façam necessários; g) Organizar a pauta das reuniões; h) Expedir convocação aos vereadores para reuniões extraordinários; i) Mandar copiar e distribuir tempestivamente os “anexos” aos senhores vereadores; Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas»Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 j) Distribuir a correspondência recebida; k) Encaminhar a correspondência expedida; L) Participar de todas as reuniões, anotando as ocorrências nelas havidas lavrando em livro próprio a ata da reunião; m) Efetuar a leitura da ata a ser submetida à discussão; n) Assistir aos vereadores e assessores no que for solicitado dentro da sua atividade; o) Assessorar tecnicamente a operacionalidade do equipamento de informática e a secretaria da Câmara, no que diz respeito a “software”; p) Digitar Resoluções, Portarias, Projetos de Indicação, Requerimentos, Projetos de Lei e Pareceres de Comissões; q) Emitir certidões solicitadas por qualquer cidadão; r) Cumprir as ordens emanadas da presidência; s) Executar outras tarefas correlatas; Parágrafo Único - A remuneração do cargo de Secretário Executivo equiparase aos Secretários municipais do Executivo. Art. 11 - Do cargo de Tesoureiro: I - São requisitos mínimos para provimento: a) Ensino Médio Completo; b) Digitação; c) Conhecimento básico de informática, contabilidade e orçamento público. II-São atribuições do cargo: a) Cuidar da tesouraria da Câmara; b) Assinar cheques juntamente com o presidente, com quem divide a responsabilidade; c) Manter atualizados os extratos das contas bancárias da Câmara ; d) Arquivar e organizar toda a documentação pertinente à tesouraria; Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br I S t Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 e) Estabelecer a ligação entre a tesouraria e a contabilidade de forma a harmonizar o trabalho dos dois setores; f) Atender ostelefonemas; g) Cuidar do expediente dos correios; h) Cumprir as ordens emanadas do presidente da Câmara ; i) Executar outras tarefas correlatas. Art. 12 - Do cargo de Vigia: I - Constitui-se como requisito mínimos para o provimento do cargo de Vigia ser alfabetizado. II -São atribuições do cargo: a) Ficar subordinado ao presidente da Câmara b) Agir com atenção, rigor e principalmente de forma preventiva nos locais de trabalho para os quais for designado c) Permanecer com constância no local do trabalho para o qual for designado d) Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário, não permitindo a infração de normas; e) Controlar entrada e saída de veículos, identificando os motoristas; f) Efetuar ronda; fiscalizar o trânsito interno de veículos; fazer cumprir as normas e a disciplina nas dependências da Câmara , com relação à segurança; g) Fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas dentro da Câmara ; h) Solicitar força policial se for necessário no desempenho de sua função; i) Guardar com eficiência os bens moveis ou imóveis sob sua responsabilidade; j) Informar ao seu superior irregularidades que possam acontecer ou que tenham acontecido sob sua vigilância; k) Manter acesas ou apagadas as lâmpadas e refletores de acordo com a necessidade; L ) Executar outras tarefas correlatas. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br " / VyiãfS Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Art. 13 -Do cargo de Assessor Parlamentar: I- São requisitos mínimos para provimento: a) Ensino Médio Completo; b) Digitação; c) Conhecimento básico de Informática II - São atribuições do cargo: a) Cumprir as ordens emanadas da presidência; b) Assessorar aos vereadores, quando necessário; c) Outras atividades correlatas. Art. 14 -do cargo de Secretário da Presidência: I - São requisitos mínimos para provimento: a) Ensino médio completo; b) Digitação; c) Conhecimento de Informática II-São atribuições do cargo: a) Redigir, expedir e receber as correspondências dirigidas ao gabinete da Presidência da Câmara ; b) Coordenar o “protocolo” da Casa por ocasião de sessões solenes; c) Organizar a agenda do presidente; d) Organizar o arquivo da presidência; e) Informar e agendar os convites recebidos e encaminhar convites quando for o caso; f) Chefiar e coordenar os demais setores da Câmara ; g) Assessorar o presidente em suas atividades sociais relacionadas ao cargo; h) Cumprir as ordens emanadas da presidência; i) Executar outras tarefas correlatas. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yalioo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Art. 15 -Do cargo de Controlador Interno: I- São requisitos mínimos para provimento: a) Superior Completo em Administração, Direito, Economia ou Contabilidade; b) Ser detentor de cargo de provimento efetivo após o período probatório; c) Digitação; d) Conhecimento de Orçamento Público e legislação II-São atribuições do cargo: a) Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; b) Orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; c) Certificar nas contas da Câmara, anualmente, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município para a Câmara; e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; f) Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno; g) Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; h) Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da Câmara ; i) Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Câmara; j) Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna; Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia -Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br rTTsP// — ' i Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 k) Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública; L) Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência; m) Representar ao Presidente da Câmara em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; n) Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade. Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados. Art. 16 -Fazem parte desta resolução os seguintes anexos: Anexo I-Correlação de cargos de provimento efetivo Anexo II-Quadro de cargos de Provimento efetivo Anexo III-Correlação de cargos de provimento em Comissão; Anexo IV- Quadro de cargos de provimento em Comissão; Anexo V -Correlação de cargos de provimento em Confiança; Anexo VI-Quadro de Cargos de provimento em Confiança; Anexo VII-Tabela de vencimentos de servidores efetivos; Anexo VIII-Tabela de vencimentos dos servidores em Confiança/Comissão. Art. 17 - Poderão ser contratados servidores temporários até a realização de concurso para as vagas disponíveis. Ar. 1 8 - 0 Regime Jurídico de pessoal será o mesmo adotado pela Prefeitura Municipal de Urucuia, qual seja, o regime único estatutário. Art. 19 - Para os servidores efetivos do Poder Legislativo, serão concedidas vantagens e exercidas as obrigações, no que couber, contida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Urucuia - MG. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Art. 20 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1 o ao 10 da Resolução 001/2013, e a Resolução 003/2015, ambas da Câmara Municipal de Urucuia - MG. O Sala das Sessões, 25 de outubro de 2016. Mamédio Ecsvon Guedes da Gama Presidente O Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais V J Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 A N E X O I CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO S I T U A Ç Ã O A N T E R I O R S I T U A Ç Ã O N O V A VAGAS D E N O M I N A Ç ÃO N° D E V A G A S D E N O M I N A Ç ÃO N° D E V A G A S CRIADA Auxiliar Administrativo 01 Auxiliar Administrativo 01 - Auxiliar de Serviços 03 Auxiliar de Serviços 03 - Jardineiro 01 01 Motorista 01 Motorista 01 - Recepcionista/Telefonist 01 Recepcionista/telefonista 01 - Secretário Executivo 01 Secretário Executivo 01 - Tesoureiro 01 Tesoureiro 01 - Vigilante 02 Vigilante 02 - 1 0 1 1 0 1 A N E X O II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO D E N O M I N A Ç Ã O N° de Cargos Faixa Inicial de Vencimento Jornada de Trabalho Semanal Área Específica Auxiliar Administrativo 01 III 40 horas ADMINISTRATIVO Auxiliar de Serviços Gerais 03 I 40 horas TODAS Jardineiro 00 I 40 horas TODAS Motorista 01 III 40 horas TODAS Recepcionista/telefonista 01 II 40 horas TODAS Secretário Executivo 01 Obs. 40 horas TODAS Tesoureiro 01 VII 40 horas TESOURARIA Vigilante 02 I 44 horas TODAS Total de Vagas 11 OBS: O cargo de Secretário Executivo tem vencimento equiparado ao dos Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal, (agentes políticos), fixado por Lei Municipal. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br — Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 A N E X O I I I CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO S I T U A Ç Ã O A N T E R I O R S I T U A C À O N O V A VAGAS CRIADAS/RE D E N O M I N A DUZIDAS Ç Ã O N° D E V A G A D E N O M I N A Ç Ã O N° D E V A G A Assessor Parlamentar 01 Assessor Parlamentar 01 Secretário da Presidência 01 Secretário da Presidência 01 - 0 2 Hl . HHHH HHH 0 2 0 0 A N E X O i V QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO D E N O M I N A Ç Ã O N° de Cargos Vencimento Símbolo Jornada de Trabalho Semanal Área Específica Assessor Parlamentar 01 CC-5 40 horas Parlamentar Secretário da Presidência 01 CC-3 40 horas Presidência Total de Vagas 02 AN E X O V CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA S I T U A C A O A N T E R I O R S I T U A Ç Ã O N O V A VAGAS CRIADAS /REDUZIDAS D E N O M I N A Ç Ã O N° D E V A G A S D E N O M I N A Ç Ã O N° D E V A G A S Controlador Interno 01 01 HF Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br " “ rfjsfr Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 A N E X O VI QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA D E N O M I N A Ç Ã O N° d e Cargos Venciment o Símbolo Jornada de Trabalho Semanal Área Específica Controlador Interno 01 CC-5 40 horas TODAS Total de Vagas 01 A N E X O VII TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NíVEL VALOR (R$) I 880,00 ii 975,00 MI 1.150,00 IV 1.270,00 V 1.380,00 VI 1.600,00 VII 1.850,00 VIII 2.050,00 A N E X O VIII TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA SÍMBOLO VALOR (R$) CC-3 1.650,00 CC-5 2.500,00 Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br r,