norma nº 2/1993

C Â M A R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
C E P 3 9 . 3 1 5 - 0 0 0 - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
RESOLUÇÃO N2002/93
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES X CÃMARA
MUNICIPAL DE URUCUIA E CONTÉM OUTRAS PROVI
DENCIAS.
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A Camara Municipal de Urucuia aprovou e eu, em seu *
nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 12 - A remuneração dos Vereadores à Câmara Muni¬
cipal de Urucuia, para a Legislatura de 1.993 a 1.996 á fixada em CrS
3.750.000,00 (Tres milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 22 - A verba de representação do Presidente da »
Câmara á fixada em 100$ (Cem por cento) da remuneração.
Art. 3a - A remuneração dos vereadores poderá ser rea
justada no curso da legislatura, pelo índice do INPC, não podendo ul¬
trapassar:
a) 5$ (Cinco por cento) da receita tributária do Muni
cípio efetivamentè arrecadada; - *
b) 75$(Setenta e cinco por cento) da remuneração do*
Deputado Estadual;
c) A remuneração do Prefeito Municipal.
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sua publicação.
Art. 4e - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5a - Esta Resolução entrará em vigor na data de
Sala das Sessfoes, 09 de Janeiro de 1.993.
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Jomingos Marfins da Rocha
Secretário