norma nº 32/1994

Câmara yPí unicipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NBQ 32 /04
DISfOE &OBHE A JTlLlAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
X AVAMS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
C
A t âmara Municipal de Urucuia-MG., aprova e promulga a '
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 19 -
Pica o Presidente do Legislativo Municipal de '
Urucuia-MG., autorizado a promover a filiação desta Camara à Associa¬
ção dos Vereadores da área Mineira da SUDENE - AVAMS, entidade civil
'
legalmente constituída , sem fins lucrativos com sede na cidade de *
Montes Claros - MG.
Art.29 - A fim de dar cumprimento às finalidades previs¬
tas no artigo anterior, fica o Presidente da Câmara autorizado a uti¬
lizar recursos financeiros constantes do orçamento deste Legislativo,
para fazer face ao pagamento de contribuições à Associação dos Verea¬
dores da Xrea Mineira da SUDENE, no valor mensal de 64 79 URVs (Unida
des Reais de Valor) . eqjoivalente nesta data a Cr$
Parág. Único - A contribuição mensal de trata este '
artigo será paga a partir do mes de Junho de 1.994, devendo o seu va¬
lor ser convertido segundo as regras financeiras a serem definidas pe
lo Governo Federal, tão logo seja extinta a URV.
Art. 3 9 -
0 Presidente da Câmara poderá autorizar a ins¬
tituição financeira promover, mensalmente a crédito da AVAMS. em con%
ta corrente.
Art. 49 -
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5$ - Revogam￾se as disposições em contrário.
Sala àqCs Ressoes, 17 de Junho de 1.994.
Jos os de AIme
Preside^ntíT
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Miguel Du Duv5ií ..eses de Andrade Neto
ÍSecre-t ário