norma nº 551/2014

M CUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°551 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 5,56% (cinco
inteiros, vírgula cinquenta e seis por cento) sobre a remuneração básica
de todos os Servidores Públicos Municipal.
Art. 2
o
- Aplicando o reajuste salarial de que
trata o artigo anterior, e constatada existência de remuneração básica
menor que o salário mínimo vigente, a este será concedido abono salarial
no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no
art. 7
o
, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo único: A concessão do abono de
que trata este artigo será automática e obrigatória.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1
o
de abril de 2014, revogados
as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 30 de abril de 2.014.
Administração: 2013/2016
"Todos pelo Socíal ’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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GERALDO ANCHIETA^
RÒSARIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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