norma nº 6/1996

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Câmara yMunicipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO ITP QO&/
05
AUTORIZA EIEMAR CONTRATO DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA JURÍDICA E PARLAMENTAR.
Art. 12-
Eica a Presiôencia da Câmara Munici¬
pal de Urucuia-MG, autòrizada a firmar contrato de assessoria e consult
totia jurídica e parlamentar com o Dr. Carlos Afonso Paulo, Advogado ,
'
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil cessão de Minas Gerais sob o
n 2 55.203, nos termos da minuta de contrato em anexo .
Art. 22- A Câmara Municipal pagará ao contra
tado a quatidade equivalente a RS 50C,00(Quinhentos Reais) por mês, nos
termos do contrato, que será automaticamente corrigida pelas normas do '
Governo Eederal, correndo estas despesas â conta de dotações próprias
'
do orçamento vigente.
Art. 3e- Revogadas as disposições em contrá¬
rio esta Resolução entrarg em vigor na data de sua publicação retoagin
do seus efeitos a 15 de Fevereiro de 1.996*
Câmara Municipal, 08 de Març o de I.996.
DOMINGOS MARTINS DA ROCHA
Vereador-Presidente
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GERMANO RODRIGUES ?TMT0=Vice-Presidente
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