norma nº 522/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Lei n° 522 de 04 de Fevereiro de 2013.
Homologa o Convénio de Cooperação
Técnica, Financeira e Social celebrado entre
a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB MINAS e o Município
de Urucuia, e dá outras providências.
)
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1° - Fica homologado em todos os seus termos, cláusulas e condições, o
convénio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 20/04/2012,
entre o Município de Urucuia e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS, em que os convenentes se comprometem a somar
esforços para a construção de 35 (trinta e cinco) unidades habitacionais no âmbito
dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e Lares Geraes
Habitação Popular (PLHP), tendo como finalidade a definição de obrigações de cada
um dos participes no processo de implantação do empreendimento habitacional,
visando atender famílias com renda bruta mensal de 01 (um) salário mínimo até R$
1.600,00 (mil e seiscentos reais), observadas as normatizações do Ministério das
Cidades, no âmbito do PMCMV, para municípios com população limitada a
cinquenta mil habitantes, bem como a legislação e regulamentação do FEH/PLHP, e
as condições previstas no referido Convénio de Cooperação.
Art. 2
o
- Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido como
interesse social.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 04 de Fevereiro de 2013.
Geraldo Anchieta Rosário Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO
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