norma nº 6/1997

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N°. 006/97
REVERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 1.998
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
para atender ao disposto no inciso Io. do Art. 99 da C.F., em conformidade ao disposto no art.
156 C.E., “analogia Juris” aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. Io.- Fica aprovada as despesas da Câmara Municipal de Urucuia, para elaboração do
Orçamento de 1.998, no valor de R$ 324.870,00 (trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos e
setenta reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução,
distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 - LEGISLAÇÃO 324.870,00
01.0101000 - PROCESSO LEGISLATIVO 273.870,00
01.0102000 - Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa 51.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES 284.870,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 40.000,00
Art. 2
o
.- A aplicação dos recursos discriminados no Art. Io. Far-se-á por unidades
orçamentárias da Câmara.
Art. 3
o
.- Os critérios adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara,serão
abertos de acordo com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, observando o disposto no
Art., 62 V da Constituição Estadual, “ analogia Juris “ e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4
o
. A classificação da despesa se estende até o item , onde couber.
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Urucuia -MG, 30 de Setembro de 1.997.
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Vereadir - Presidente