norma nº 3/1999

V￾Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução N° 003/99
Cria Cargos no âmbito do Município de Urucuia-MG e estabelece outras
providências.
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O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. Io - Ficam criados no âmbito da Câmara Municipal de Urucuia-MG os
seguintes cargos:
I - 01 Cargo de Tesoureiro(a) com vencimento de R$300,00 ( trezentos reais )
e carga horária de 40 horas semanais.
II - 01 Cargo de Secretário(a) Executivo(a) com vencimento de R$300,00
(trezentos reais ) e carga horária de 40 horas semanais.
— -- III- 01 Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais com vencimento de R$140,00
(cento e quarenta reais) e carga horária de 40:00 horas semanais.
Art. T - Para investidura nos Cargos de Secretário(a) Executivo(a) e
Tesoureiro(a) será exigido:
I-Certificado de conclusão do 2
o
grau.
II - Para o Cargo de Auxiliar de Serviços gerais será exigido escolaridade
mínima de 4°série do Io grau.
Art. 3
o
- Todos os Cargos acima mencionados somente poderão ser ocupados
após aprovação em Concurso Público.
Art. 4
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua promulgação.
Art. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessqes, 09 de Dezembro de 1.999.
Josiff^
xonçalves6e Mendonça
Presidente
RomeuSJõseda Silv
Vice-Presidente /
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M|guel DurãevdWAnjirade Neto
Io Secretário