norma nº 556/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 556 DE 01 DE JULHO DE 2014
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DISPÕE SOBRE A DATA BASE PARA
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DE
URUCUIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
- Esta lei estabelece data base para
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios
dos agentes políticos de Urucuia-MG, na conformidade do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal Brasileira.
Art 2
o
- Considera-se data base o mês de
janeiro de cada ano, e todos os reajustes serão sempre retroativos a
1
o
de janeiro do ano em que se der a revisão salarial.
Art 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
RODOVIA MG 202
Urucuia - MG, 01 de julho de 2.014.
I
GERALDO IETA RÒS,
ANCHIEtfAyRjOSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITCTMUNICIPAL
Administração: 2013/2016
"íodos peio SocíaC
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS