norma nº 1/2001

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.° 001/2001
DEFINE PRAZO PARA ENTREGA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
A Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas atribuições,
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. Io - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a
entregar o RGF Relatório de Gestão Fiscal, de que trata o art. 54 da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), semestralmente, na forma do art. 63,
If bl, da lei mencionada
Art. 2
o
- Revogadas as disposições em contrário esta resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES 01 DE JUNHO DE 2001
D
JOÃO BãTÍSTA SOARES
Vereador - Presidente