norma nº 5/2001

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.° 005/2001
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2002
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, para atender ao disposto no §1° do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art. 156
CE., “ analogia júris”, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Urucuia, para
elaboração do orçamento de 2002, no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), a
ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades
Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
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I-CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 -CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 -LEGISLATIVA R$ 238.000.00
01.0103100-AçãoLegislativa R$ 215.700,00
01.0103200-ControleExterno R$ 300,00
01.0127100-PrevidênciaBásica R$ 22.000,00
n-DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.00.00 -DESPESAS CORRENTES R$ 223.000,00
4000.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL R$ 15.000,00
Art. 2
o
- A aplicação dos recursos discriminados no art. Io far-se-á por unidades
orçamentárias da Câmara.
Art. 3
o
- Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara,
serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal;, observado o disposto
no art. 62, V da Constituição Estadual, “ analogia júris”
e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4
o
- A Classificação Económica da despesa poderá estender-se até o item, onde
couber.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Urucuia-MG, 25 de Setembro 2001.
JOÃO BáTíSTA SOARES
Vereador - Presidente