norma nº 558/2014

RliÇuiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N 558 DE 19 DE AGOSTO DE 2014
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes legais aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I
2 São estabelecidas, nesta Lei as diretrizes orçamentárias do Município de
Urucuia/MG, para o exercício de 2015, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III-as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V -as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 22 As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 são as especificadas
no Plano Plurianual, relativo ao período de 2014-2017, podendo, no curso do exercício
financeiro, sofrer as alterações, mediante instrumento hábil, e devem observar as seguintes
estratégias:
I-consolidar a estabilidade económica com crescimento sustentado;
II - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidades de renda;
III-combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei
orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput
deste artigo.
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Art. 39 As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com a indicação de suas
respectivas denominações.
Art. 49 O orçamento fiscal e o da Seguridade Social, discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando,
para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e
o identificador de uso:
I￾IV -
V -
VI￾1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos da dívida;
3. outras despesas correntes;
4. investimentos;
5. amortização da dívida;
6. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas.
Art. 59 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e
constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscais e da Seguridade Social
segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal n9
4.320/64.
Art. 69 Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação dos
Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no Sistema de Contabilidade.
Art. 79 O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 29 e 22, da Lei Federal
4.320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I - consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal n9
4.320/64;
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do artigo 212 da Constituição
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Federal, observando-se as instruções do Tribunal de
Contas do Estado.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I- avaliação das necessidades de financiamento i
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receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nomipal.
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II-justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
Art. 89 Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo e
órgãos da administração indireta encaminharão, até o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2014,
o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de
modo a justificar o seu montante.
§19 Para atender ao disposto no §32 do art. 12 da Lei Complementar n2 101, de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) o Executivo apresentará à Câmara Municipal, até o dia 15 de agosto
de 2014, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§22 Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada
pela Emenda Constitucional n2 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de 2015, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §52 do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição,
efetivamente realizado no exercício de 2014, cujo montante deverá ser consignado por
estimativa na Lei Orçamentária de 2015.
§32 Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão
como parâmetro de suas despesas:
I-com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro
semestre de 2014, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício,
considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal,
alterações de planos de carreira, verificados até 30 de julho de 2014, as admissões na forma
dos artigos 24 e 25 desta lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos servidores
públicos;
II - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às
dotações orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do
inciso anterior.
Art. 92 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§12 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§22 Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§32 Nos casos de abertura de crédito à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§42 A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem 0 Executivo e o
Legislativo a abrirem créditos suplementares, até determinado limite, em valor percentual
sobre os respectivos orçamentos, obedecido em qualquer caso a legislaçãojfcértmtímt^
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Art. 10. O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através de Cronograma de
desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário
positivo.
Art. 11. Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas dé resultado primário ou nominal, previstas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação
financeira observando-se os seguintes critérios:
I- quando a despesa com pessoal,mostrár-se superior aos limites legais, deverá o Poder
proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
II- não sendo suficiente a recondução de que trata o inciso anterior, o respectivo Poder
deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor
previsto;
III - diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário
nominal negativo a redução deverá dar-se junto às despesas de custeio, observando-se o
montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 12. Se a Dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar
aos limites fixados, deverá ela ser reconduzida a referido limite no prazo máximo de um ano,
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I - estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita;
II - obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 13. Ao Controle Interno do Município será atribuída competência para,
periodicamente, proceder à verificação e ao controle de custos dos programas financiados com
recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas
previstos.
Art. 14. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
Art. 15. Na programação da despeça não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar quebra do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa. Administração: 2013/2016
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II-incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 22, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou estaduais ao Município.
Art. 17. Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e manutenção do património público municipal,
cultural,histórico,artístico e paisagístico.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas,
sem fins lucrativos,que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II-não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores;
III-tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
§12 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2014 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretória.
§22 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como na obrigatoriedade da remessa da prestação de contas.
§32 As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração do respectivo convénio.
Art. 19. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§2Q e 69, da
Lei n5 4.320 de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a
identificação do beneficiário no convénio.
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Art. 20. As transferências de recursos do município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título,inclusive auxílios financeiros
e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres,na forma da legislação vigente.
Art. 21. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, em montante equivalente a no máximo 6% (seis por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do artigo 59, III, "b", da Lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000, sua utilização para
outros fins.
Art. 22. No projeto de lei orçamentária para 2015 serão destinados recursos necessários à
transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, bem
como para a área de saúde pública ou, conta de receita retificadora específica para este fim.
Art. 23. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2015, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores
municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o presente artigo.
Art. 24. No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25. No exercício financeiro de 2015, observadas as disposições do artigo anterior,
somente poderão ser admitidos serviddres se houver dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §19,II da Constituição
Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, mediante lei, as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras,bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer título, em especial do pessoal de ensino.
Art. 26. Não poderá ser objeto de projeto de lei, matéria que conceda ou amplie
incentivo,isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§19 Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o
Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores
equivalentes.
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§22 A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das
medidas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§12 Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária anual:
I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
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§22 O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a
sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionada constantes da lei
orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do
encaminhamento do respectivo projeto de lei, para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 28. A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 30. As unidades responsáveis,pela execução dos créditos orçamentários aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa,fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso,especificando o elemento de despesa.
Art. 31. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§12 A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
§22 Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, §12, da Lei Federal n2 4.320/64.
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Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição
judicial,observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 33. Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação
das fontes de recursos.
Art. 34. O pagamento de adicional de hora extra,fica condicionado às exigências contidas
no artigo 22, parágrafo único, inciso V da LC 101/2000, ressalvados, neste caso, os serviços essenciais: saúde, educação e segurança.
Art. 35. A contratação temporária de excepcional interesse público, far-se-á na forma da legislação municipal pertinente.
Art. 36. São partes integrantes dessa Lei, os seguintes quadros:
I-Metodologia e Memória de Cálculo I-Receitas;
II-Metodologia e Memória de Cálculo la - Receitas - Detalhamento por Fonte;
III-A Metodologia e Memória de Cálculo la - Receitas do RPPS - Detalhamento por Fonte;
IV -Metodologia e Memória de Cálculo II-Despesas;
V - Metodologia e Memória de Cálculo lia - Despesas - Detalhamento por Natureza da Despesa;
VI - Metodologia e Memória de Cálculo lia - Despesas do RPPS - Detalhamento por Natureza da Despesa;
VII-Metodologia e Memória de Cálculo III - Resultado Primário;
VIII-Metodologia e Memória de Cálculo IV - Resultado Nominal;
IX -Metodologia e Memória de Cálculo V^ Montante da Dívida Pública;
X -Anexo de Riscos Fiscais;
XI-Demonstrativo I- Metas Anuais;
XII - Avaliação do Cumprimento Metas Fiscais Exercício Anterior;
XIII-Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas;
XIV -Evolução do Património Líquido;
XV -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
XVI-Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
XVII-Projeção Atuarial do RPPS;
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XVIII-Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XIX -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XX -Relação das Receitas.
XXI-CAPS - DESPESAS;
XXII-CAPS - RECEITAS;
XXIII-PREFEITURA DESPESAS;
XXIV -PREFEITURA RECEITAS.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urucuia/MG,19 de Agosto de 2014.
Geraldo Anchieta Rosário Oliveira
' Prefeito Municipal
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