norma nº 6/2002

URu . M G Ç U
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Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO 006/2002
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTODE 2003.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, para atender ao disposto no § Io do art. 99 CF., em conformidade ao disposto no art.
156 CE., “ analogia júris ”, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Urucuia, para a elaboração
do orçamento de 2003, no valor de R$ 301.600,00 ( trezentos e hum mil e seiscentos reais), a ser
realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades
Administradas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento.
I -CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 -LEGISLATIVA R$ 301.600,00
01.0103100-Ação Legislativa R$ 268.800,00
01.0103200 -Controle Externo R$ 1.600,00
01.0127100 -Previdência Básica R$ 32.000,00
II- DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.00.00 -DESPESACORRENTES R$ 264.000,00
4000.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL R$ 37.600,00
ART. 2
o
- A aplicação dos recursos discriminados na art. Io far-se-á por unidades
orçamentárias da Câmara.
ART - 3
o
- Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da
Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no art. 62, V da Constituição Estadual, “ analogia júris ” e na Lei de Organização
Municipal.
couber.
ART.4° - A Classificação Económica da despes poderá estender-se até o item, onde
ART. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal deUrucuia-MG, aos 22 de Outubro de 2002.
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lÉlíMachado
Vereador presidente
RUA SÃO GERALDO, 61 - CENTRO - TELEFAX: (38) 3634-9130 - U R U C U I A - M C