norma nº 560/2014

M CUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 560 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA-MG, A FIM DE
MANTER O SEU EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
- O inciso III do artigo 12 da Lei n
535 de 01 de
°
julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 -
(. ..)
Ill - O produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 19,33%
(dezenove por cento e trinta e três centésimos), incidente sobre o
valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos,
podendo ser revisto e aprovado anualmente de acordo com a
avaliação atuarial;
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, em virtude da noventena
constitucional, a apartir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa
dias posteriores à sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 18 de setembro de 2.014.
GERALDO ANCHIÉTA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL P U B L I C A D O
Administração: 2013/2016
“Todospe(o SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS