| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2004 |
| native_id | 871 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCU1A-MG. RESOLUÇÃO 007/2003 REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2004 A Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no §1° do art. 99 C.F., em conformidade ao disposto no art. 156 CE., “ analogia júris” , aprova e promulga a seguinte resolução: / » Art. Io - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Urucuia, para a dlaboração do orçamento de 2004, no valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento: «7 • jp ' I -CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 01.0000000 -CÂMARA MUNICIPAL 01.0100000 -LEGISLATIVA R$ 329.000,00 01.0103100 -Ação Legislativa R$ 294.500,00 01.0103200 -Controle Interno R$ 2.000,00 01.0127100 -Previdência Básica R$ 32.500,00 II -DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA 3000.00.00 -DESPESAS CORRENTES R$ 283.000,00 4000.00.00-DESPESAS DE CAPITAL R$ 46.000,00 I á , * 3 S ) l •• ./ \ •* Art. 2 o - A aplicação dos recursos discriminados no art. Io. far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara. Art. 3 o - Os créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V da Constituição estadual, “ analogia júris” e na Lei de Organização Municipal. Art. 4 o - A Classificação Económica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber. Art. 5 o - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor em Io de Janeiro de 2004. Sala das sessões 16 de Dezembro de 2003. MARIA DE LOURDES ROSARIO OLIVEIRA Vereadora Presidente