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norma nº 7/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2017
Date 2003-12-16
EmentaREFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 2004
native_id871

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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCU1A-MG.
RESOLUÇÃO 007/2003
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO
DE 2004
A Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, para atender ao disposto no §1° do art. 99 C.F., em conformidade ao disposto no art.
156 CE., “ analogia júris”
, aprova e promulga a seguinte resolução:
/
» Art. Io - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Urucuia, para a
dlaboração do orçamento de 2004, no valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais),
a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por
Unidades Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
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I -CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 -CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 -LEGISLATIVA R$ 329.000,00
01.0103100 -Ação Legislativa R$ 294.500,00
01.0103200 -Controle Interno R$ 2.000,00
01.0127100 -Previdência Básica R$ 32.500,00
II -DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.00.00 -DESPESAS CORRENTES R$ 283.000,00
4000.00.00-DESPESAS DE CAPITAL R$ 46.000,00
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Art. 2
o
- A aplicação dos recursos discriminados no art. Io. far-se-á por unidades
orçamentárias da Câmara.
Art. 3
o
- Os créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento da Câmara,
serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no art. 62, V da Constituição estadual,
“ analogia júris” e na Lei de Organização
Municipal.
Art. 4
o
- A Classificação Económica da despesa poderá estender-se até o item, onde
couber.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor em
Io de Janeiro de 2004.
Sala das sessões 16 de Dezembro de 2003.
MARIA DE LOURDES ROSARIO OLIVEIRA
Vereadora Presidente

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