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norma nº 7/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N°
007/2.004
“ DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Considerando o reajuste salarial concedido pelo Poder Executivo aos Servidores
Públicos do Município através da Lei 333 de 19.04.2004, considerando o princípio da
isonomia salarial e com fulcro no Art. 37 inciso X da Constituição Federal e do Artigo
109 inciso IV da Lei Orgânica Municipal :
A Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG, no uso das atribuições que a
Lei lhe confere , ouvido o Plenário que aprovou, promulga a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1
o
•Ficam reajustados, a guisa de correção, os vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Urucuia -MG, utilizando-se para tanto, o índice percentual de
10% ( Dez porcento) .
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este Artigo, passará a vigorar a partir
de 1
o
de Junho de 2004.
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Urucuia, Sala das Sessões, 22 de Junho de 2004
MARIA DÍE^ifoU^
DESÍROSARfO OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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