| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° 007/2.004 “ DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Considerando o reajuste salarial concedido pelo Poder Executivo aos Servidores Públicos do Município através da Lei 333 de 19.04.2004, considerando o princípio da isonomia salarial e com fulcro no Art. 37 inciso X da Constituição Federal e do Artigo 109 inciso IV da Lei Orgânica Municipal : A Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG, no uso das atribuições que a Lei lhe confere , ouvido o Plenário que aprovou, promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1 o •Ficam reajustados, a guisa de correção, os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Urucuia -MG, utilizando-se para tanto, o índice percentual de 10% ( Dez porcento) . Parágrafo Único - O reajuste de que trata este Artigo, passará a vigorar a partir de 1 o de Junho de 2004. Art. 2 o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Urucuia, Sala das Sessões, 22 de Junho de 2004 MARIA DÍE^ifoU^ DESÍROSARfO OLIVEIRA Presidente da Câmara