| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 010/2004 DE 06 DE SETEMBRO DE 2004 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição Federal, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1 o O subsídio dos Vereadores de Urucuia - MG., para a Legislatura 2005/2008, será pago de acordo com os critérios determinados nesta Resolução. Art. 2 o Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de reuniões assistidas nas sessões legislativas ordinárias, com participação integral em todos os expedientes. Parágrafo único - No recesso parlamentar o subsídio do Vereador será devido na sua integralidade. Art. 3 o O subsídio será devido pela participação do Vereador nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Art. 4 o O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 5 o O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2.005 será de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais ) CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS §1° 0 valor global determinado no caput deste artigo, será dividido pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias, realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador. §2° As reuniões ordinárias e extraordinárias a que se refere o §1° deste artigo, são aquelas realizadas na Sessão Legislativa ordinária. §3° O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma do artigo 2 o desta Resolução. §4° Obedecidos os limites de gastos com pessoal, principalmente aquele estabelecido no §1° do art. 29-A da CF., o subsídio dos demais Vereadores corresponderá a 100% do subsídio do Presidente da Câmara. Art. 6 o O subsídio fixado no art. 5 o desta Resolução, não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual. Art. 7 o Os gastos com remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara, não poderão ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: I- 5% (cinco por cento) da receita do município; II- 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, ' incluídos os demais gastos com folha de pagamento; III- 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município. §1° Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: I-os resultantes de operações de créditos; II- as receitas extraorçamentárias. § 2 o - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9° do artigo 201 da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS §3° Os limites estabelecidos nos incisos II e III do Caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do §1° do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei de Complementar n° 101/2000, respectivamente. Art. 8 o Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa. Art. 9 o Revogadas as disposições em contrário esta resolução entrará em vigor em 1 o de janeiro de 2005. Câmara Municipal de Urucuia /MG Sala das Sessões , 21 de Setembro de 2004 MARIA DEíL^ íÍÍCÍS ^ ÒSARIO OLIVEIRA Presidente