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norma nº 10/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 010/2004
DE 06 DE SETEMBRO DE 2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE URUCUIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição Federal,
aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1
o
O subsídio dos Vereadores de Urucuia - MG., para a Legislatura
2005/2008, será pago de acordo com os critérios determinados nesta
Resolução.
Art. 2
o
Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício
do cargo, proporcionalmente ao número de reuniões assistidas nas sessões
legislativas ordinárias, com participação integral em todos os expedientes.
Parágrafo único - No recesso parlamentar o subsídio do Vereador será devido
na sua integralidade.
Art. 3
o
O subsídio será devido pela participação do Vereador nas reuniões
ordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4
o
O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente de
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 5
o
O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2.005
será de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais )
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§1° 0 valor global determinado no caput deste artigo, será dividido pelo número
de reuniões ordinárias e extraordinárias, realizadas no mês para determinação
do valor a ser pago a cada Vereador.
§2° As reuniões ordinárias e extraordinárias a que se refere o §1° deste artigo,
são aquelas realizadas na Sessão Legislativa ordinária.
§3° O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas
na forma do artigo 2
o
desta Resolução.
§4° Obedecidos os limites de gastos com pessoal, principalmente aquele
estabelecido no §1° do art. 29-A da CF., o subsídio dos demais Vereadores
corresponderá a 100% do subsídio do Presidente da Câmara.
Art. 6
o
O subsídio fixado no art. 5
o
desta Resolução, não poderá ultrapassar a
20% (vinte por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual.
Art. 7
o
Os gastos com remuneração dos Vereadores e do Presidente da
Câmara, não poderão ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I- 5% (cinco por cento) da receita do município;
II- 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, '
incluídos os demais gastos
com folha de pagamento;
III- 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.
§1° Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita
do Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I-os resultantes de operações de créditos;
II- as receitas extraorçamentárias.
§ 2
o
- Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o
sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no §9° do artigo 201 da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§3° Os limites estabelecidos nos incisos II e III do Caput deste artigo, englobam
o gasto com pessoal da Câmara, na forma do §1° do art. 29-A da Constituição
Federal, combinado com a alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei de
Complementar n° 101/2000, respectivamente.
Art. 8
o
Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer
um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando o favorecido obrigado a
repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da
Sessão Legislativa.
Art. 9
o
Revogadas as disposições em contrário esta resolução entrará em vigor
em 1
o
de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Urucuia /MG
Sala das Sessões , 21 de Setembro de 2004
MARIA DEíL^
íÍÍCÍS
^
ÒSARIO OLIVEIRA
Presidente

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