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norma nº 11/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PELAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO RECESSO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 011/2004
DE 06 DE SETEMBRO DE 2004
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PELAS
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO RECESSO
PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso das suas
atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1
o
- O pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões extraordinárias realizadas no
recesso parlamentar para a Legislatura 2005/2008 e a deliberação das matérias obedecerão
aos critérios determinados nesta Resolução.
Art. 2
o
- O valor da parcela indenizatória pela convocação à reunião extraordinária será de
25%, por reunião, do valor efetivamente pago como subsídio mensal.
Art. 3
o
- No recesso parlamentar, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para
a qual for convocada, vedado o pagamento dos somatórios das parcelas indenizatórias em valor superior ao subsidio mensal.
Art 4
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor em 1
o
de janeiro de 2.005.
Câmara Municipal de Urucuia
Sala das Sessões, 21 de Setembro 2004.
MARIA DE LOURDES ROSARIO OLIVEIRA
Presidente

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