| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PELAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO RECESSO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 011/2004 DE 06 DE SETEMBRO DE 2004 AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS PELAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO RECESSO PARLAMENTAR PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução: Art. 1 o - O pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões extraordinárias realizadas no recesso parlamentar para a Legislatura 2005/2008 e a deliberação das matérias obedecerão aos critérios determinados nesta Resolução. Art. 2 o - O valor da parcela indenizatória pela convocação à reunião extraordinária será de 25%, por reunião, do valor efetivamente pago como subsídio mensal. Art. 3 o - No recesso parlamentar, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento dos somatórios das parcelas indenizatórias em valor superior ao subsidio mensal. Art 4 o - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor em 1 o de janeiro de 2.005. Câmara Municipal de Urucuia Sala das Sessões, 21 de Setembro 2004. MARIA DE LOURDES ROSARIO OLIVEIRA Presidente