norma nº 561/2014

Ru M suiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 561 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DEVOLVER . POR ESCRITURA DE
RETROCESS ÃO, TERRENO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes , aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1
o
- Fica o Poder Executivo de Urucuia￾MG, autorizado a devolver ao doador João Cardoso do Vale CPF
220.529 . 096-72 e sua mulher. Alcina Batista Braga, CPF
673.677.206-00, por escritura de retrocessão, uma gleba de terra,
com área de 3,00, 00ha, na fazenda Santa Cruz, local denominado
Contas Novas, Distrito de Santa Cruz, Municí pio de Urucuia.
§ 1
o
- A área de terras acima foi doada à
Prefeitura Municipal de Urucuia, por escritura Pública de Doação,
lavrada às fls . 16 do livro 002 , do Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Pintópolis-MG, em 02 de julho de 1998, e foi
registrada sob o n° R -2, da Matrí cula 1.229 do Cartório do Registro
de Imóveis da Comarca de Arinos-MG.
§ 2
o
- A doação referida tinha por fim
especí fico a construção de açudes e / ou barragens pela Prefeitura
na área doada, cuja construção não foi sequer iniciada, e o objeto
não foi alcançado.
Art. 2
o - Todas as despesas com a
retrocessão correrão às expensas dos doadores, João Cardoso do
Vale e sua mulher.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 03 de outubro de 2.014.
P U B L I C A.
, I
GERALDO ANCHIEt^
ROSARIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL Administração: 2013/2016
"Todospeio SocíaC
RODOVIA MG 202
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS