norma nº 5/2005

CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N° 005/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE
ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade da permanente participação da
Câmara Municipal na avaliação comportamental dos senhores Vereadores, sem
distinção, objetivando atender os dispositivos constitucionais da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade expressos no Art. 37 da CF e com fundamento
na Resolução n° 011/1993 -Regimento Interno da Câmara
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia -MG, no uso
das atribuições que a Lei lhe confere,resolve baixar a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica criada a Comissão de Ética da Câmara
Municipal de Urucuia, com atuação supra-partidária, constituída pelos seguintes
membros:
Titulares:
Anilson José da Silva
Maria Lúcia Durães de Mendonça
Israel Alves da Silva
Suplente :
Dionilson do Nascimento Oliveira
Art. 2
o
- São atribuições da Comissão avaliar o
comportamento inadequado de Vereadores que venham ferir os princípios éticos
da Câmara Municipal e proceder aos atos necessários, para o seu enquadramento
nas normas morais estabelecidas, que vão desde a censura ou advertência, até a
indicação de abertura de processo de perda de mandato por falta de decoro
parlamentar na forma dos Art. 30 §§ 2
o
e 3
o
; Art.31 e Art. 32 do Regimento
Interno da Câmara.
Art. 3
o
- As decisões tomadas pela Comissão deverão ser
comunicadas à Mesa da Câmara que poderá, se necessário, submetê-las a
apreciação do Plenário.
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
o
Urucuia - MG, 23 de Agosto de 2005.
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vereador - Pfésidente
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