norma nº 563/2014

MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 563 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
URUCUIA - MG. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de URUCUIA, no uso de suas atribuições, em atendimento ao dis¬
posto no art. 165 §5° CF. c/com o artigo 2°
da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, propõe:
Art. 1° A receita do Município de URUCUIA, para o exercício de 2015, estimada em
R$ 27.435.297,32 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais
e trinta e dois centavos), será realizada mediante o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E iNDIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
01.03. CAPS
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária R$ 860.575,83
1200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 407.631,05
1300.00.00 - Receita Patrimonial R$ 873.996,54
1600.00.00 - Receita de Serviços R$ 564.873,29
1700.00.00 - Transferências Correntes R$ 27.232.770,13
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 196.460.45
7200.00.00 - Receitas de Contribuições R$ 402.035,40
7900.00.00 - Outras Receitas Correntes R$ 3.317,58
9700.00.00 - Deduções Transf. Correntes R$ (3.881.157,22) R$ 26.660.503,05
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 - Alienação de Bens R$ 331.758,00
2400.00.00 - Transferências de Capital R$ 443.036,27 R$ 774.794,27
Total Previsto R$ 27.435.297,32
Art. 2° A despesa do Município de URUCUIA, para o exercício de 2.015, fixada em
R$ 27.435.297,32 (Vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais
e trinta e dois centavos), com destaque para a Reserva de Contingência no valor de R$ 812.535,16 (Oi¬
tocentos e doze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), será realizada mediante as
seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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1992
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CNPJ 25.223.850/0001-80
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I ) DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 - Corpo Legislativo R$ 560.250,00
01.01.02 - Secretaria R$ 683.000,00
01.01.03 - Serviços Gerais R$ 146.750,00 R$
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - See. Gabinete da Prefeitura R$ 1.005.000,00
02.04 - See. de Finanças R$ 1.214.100,00
02.05.01 - See. de Educação R$ 2.547.304,48
02.05.02 - Fundeb R$ 4.217.000,00
02.08.01 - See. de Saúde R$ 502.000,00
02.08.02 - Fundo Municipal de Saúde R$ 5.731.000,00
02.16 - See. Adm. e Planejamento R$ 2.027.000,00
02.18.01 - See. Des. Soe. e Cidadania R$ 360.500,00
02.18.02 - Fundo M. Assist. Social R$ 772.600,00
02.18.03 - Fundo M. C. e Adolescente R$ 559.500,00
02.18.04 - Fundo M. Habitação Pop. R$ 50.000,00
02.19 - See. de Desenvolvimento R$ 2.926.000, 00
02.20 - See. de Infraestrutura R$ 2.615.500,00 R$
1.390.000,00
24.527.504,48
Despesas dos Órgãos da Administração Direta R$ 25.917.504,48
02.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
03. AUTARQUIAS
03.01 - C.A.P.S R$ 1.517.792,84 R$ 1.517.792,84
Despesas dos Órgãos da Administração Indireta R$ 1.517.792,84
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício 27.435.297,32
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CNPJ 25.223.850/0001-80
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II ) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA
o
01 Aposentadorias e Reformas R$ 200.000,00
o 03 Pensões R$ 130.000,00
o
04 Contratação por Tempo Determinado R$ 4.614.100,00
05 Outros Benefícios Previdenciários R$ 76.900,00
08 R$ 100.000,00
o
11 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 7.288.500,00
13 Obrigações Patronais R$ 1.766.757,68
o
14 Diárias - Pessoal Civil R$ 415.600,00
16 Outras Despesas Variáveis - Pes. Civil R$ 2.000,00
os 30 Material de Consumo R$ 3.318.650,00
o> 32 Material de Distribuição Gratuita R$ 93.000,00
o
33 Passagens e Desp. com Locomoção R$ 115.600,00
os 35 Serviços de Consultoria R$ 521.000,00
36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 734.054,48
o
39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.997.300,00
— 41 Contribuições R$ 190.000,00
43 Subvenções Sociais R$ 146.000,00
47 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 286.500,00
48 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas R$ 75.500,00
ON 51 Obras e Instalações R$ 1.206.300,00
os 52 Equipamentos e Material Permanente R$ 591.000,00
OS 61 Aquisição de Imóveis R$ 8.000,00
70 Rateio pela Partic. Consórcio Público R$ 42.000,00
77 Prinicipal Cor. Dív. Contr. Refinanciado R$ 620.000,00
os 91 Sentenças Judiciais R$ 8.000,00
os 92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 23.500,00
93 Indenizações e Restituições R$ 52.500,00
o
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99 Reserva de Contingência 812.535,16
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os
III ) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 Legislativo R$ 1.390.000,00
os 04 Administração R$ 4.276.300,00
06 Segurança Pública R$ 66.800,00
os 08 Assistência Social R$ 1.742.600,00
os 09 Previdência Social R$ 1.349.257,68
os 10 Saúde R$ 6.233.000,00
12 Educação R$ 6.764.304,48
13 Cultura R$ 586.000,00
os
15 Urbanismo R$ 403.000,00
o> 16 Habitação R$ 27.000,00
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R$ 27.435.297,32 100%
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 Agricultura
23 Comércio e Serviços
24 Comunicações
25 Energia
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
A
28 Encargos Especiais
A 99 Reserva de Contingência
R$ 132.000,00
R$ 352.000,00
R$ 1.083.000,00
R$ 64.000,00
R$ 71.000,00
R$ 214.000,00
R$ 682.500,00
R$ 301.000,00
R$ 885.000,00
R$ 812.535,16 R$ 27.435.297,32 100%
IV ) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÓMICA
3000.0000 - Despesas Correntes R$ 23.602.462,16
4000.0000 - Despesas de Capital R$ 3.020.300,00
9000.0000 - Reserva de Contingência R$ 812.535,16 R$ 27.435.297,32
Art. 3°
Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poder EXECUTIVO, LE¬
GISLATIVO e os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares aos seus respectivos orçamentos, inclusive transpondo Fontes de Recursos, até o limite
de 20% (vinte por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:
I. o Executivo Municipal e as Autarquias, utilizar-se dos recursos previstos nos inci¬
sos I, II, III, IV do § 1
o
do artigo 43 da Lei 4.320/64;
II. o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso III do § 1
o
do artigo 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 4
o
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor
correspondente ao total das despesas de capital.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor em 1
o
de janeiro de 2015.
Urucuia-MG, 17 de Dezembro de 2014
A
RODOVIA MG 202
Geraldo Anchieta /
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Rosftário Oliveira
Prefaitç£f/iunicipal
Administração: 2013/2016
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS