norma nº 1/2007

mhi
Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução N° 001/2007
“ DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE URUCUIA-MG À AVAMS E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
o
o
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes legais aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Artigo Io- Fica o Presidente do Legislativo Municipal
de Urucuia-MG, autorizado a promover a filiação desta Câmara a Associação dos
Vereadores da Area Mineira da Sudene- AVAMS- Entidade civil legalmente
constituída,sem fins de lucros, com sede na cidade de Montes Claros MG.
Artigo 2
o
- Com intuito de dar Cumprimento às
finalidades no artigo anterior, fica ainda o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a utilizar recursos constantes no orçamento deste legislativo, para efetuar
pagamentos de contribuições à Associação dos Vereadores da Área Mineira da
Sudene- AVAMS-no valor de um salário mínimo vigente na data do pagamento.
Artigo 3
o
- A contribuição mensal de que trata o artigo
anterior será paga a partir do mês de março de 2007(Dois mil e Sete)
Artigo 4
o
- O Presidente da Câmara Municipal de
Urucuia-MG, poderá autorizar a instituição financeira a promover mensalmente o
repasse do valor referente a contribuição, diretamente a crédito da AVAMS através
de cheque nominal a mesma, enviado pelo correio por carta registrada ou via boleto
bancário.
Artigo 5
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos a partir do mês de março do corrente ano, após
devidamente publicada.
Artigo 6
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Urucuia-MG, aos 26 do mês de fevereiro do ano de 2007.
Matusalém
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ereira Mota
Presidente