norma nº 4/2007

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.
°
004/2007
“DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas que lhe são conferidas pelos artigos 109 inciso
IV e 113 inciso V da LOM; Artigos 39 incisos V; XIII e XXX do Regimento Interno da Câmara, obedecidos os limites estabelecidos pelos Artigos 29 incisos V e VI e 29-A da Constituição Federal, bem como os Artigos 19 e 23 da Lei Complementar n° 101/2000
ouvido o Plenário que aprovou, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1.°- Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Urucuia, a partir de 01 de Junho de 2007.
Parágrafo Único: O reajuste de que trata este Artigo foi fixado com base no
princípio da isonomia salarial considerando o mesmo reajuste concedido aos servidores do
Poder Executivo através da Lei Orçamentária n° 387 de 07.05.2007.
Art. 2
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação surtindo
seus efeitos a partir de 1
o
de junho de 2007.
Câmara Municipal de Urucuia/MG
Sala das Sessões, 05 de Junho de 2007
MATUSALÉM PEREIRA MOTA
Presidente