norma nº 564/2014

SUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL Ng 564, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
“ Dispõe sobre alteração de alíquotas de
contribuição para custeio de ILUMINAÇÃO
PÚBLICA POR CLASSES DE CONSUMO E
TIPO DE LIGAÇÃO e da outras providências”
POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, por seus representantes na Câmara Municipal de
Urucuia, aprovou e eu, GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA,
Prefeito Municipal de Urucuia/MG, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 15 - Altera o Artigo 45 da Lei n5 320/2002 de
13 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - A Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o
valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos
intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes, na
tabela abaixo:
CONSUMO MENSAL -KWH PERCENTUAIS DA TARIFA
DE IP
0 a 30 1,00%
31 a 50 2,50%
51 a 100 4,00%
101 a 200 9,00%
201 a 300 15,00%
Acima de 300 16,00%
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada as disposições contrárias.
dezembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, em 11 de
GERALDO ANCHI^
TA/RtOSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG
Administração: 2013/2016
"Todospe(o SociaC
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
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