norma nº 8/2007

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N° 008 /2007
“ Dispõe sobre alienação em “Hasta Pública “ de veículo de
propriedade da Câmara Municipal de Urucuia, considerado,
pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis, fora de
condição de uso e dá outras providências “
A Câmara Municipal de Urucuia, em Sessão Plenária aprovou e, o seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA :
Art 1
o
- Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucuia / MG, autorizada a
alienar o Veículo de sua propriedade Marca FIAT - ano 2006 - Placa HMN 4791
em “Hasta Pública” pelo maior lanço, sendo o valor mínimo para arrematação R$
15.000,00 (quinze mil reais),tudo dentro das normas previstas pela Lei Federal n°
8666/93 e suas alterações.
Art 2
o
- Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
O
Câmara Municipal de Urucuia/MG
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2007
Nô￾1-'
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MATUSALÉM PEREIRA MOTA
Presidente