norma nº 565/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 565 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Urucuia-MG, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB
Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico -
COMSAB do município de Urucuia-MG.
Parágrafo Único - O COMSAB é órgão colegiado, normativo, paritário,
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no
âmbito de sua competência, sobre as questões de saneamento básico e seu
controle social, propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2
o
- O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, terá
assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos
da Lei Federal n°
11.445, de 05 de janeiro de 2007 e pelo Decreto n°
8.211, de
21 de março de 2014, conforme segue:
1. Governo Municipal:
I. Titulares de serviço:
a. Gabinete do Prefeito:
II. Representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao
setor de Saneamento Básico: PUBLICADO
a. Secretaria Municipal Saúde; EM
b. Secretaria Municipal de Educação;
c. Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
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2. Entidades não-governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e
usuários de saneamento básico:
I. Representante dos prestadores de serviços públicos:
a. COPASA-MG - Companhia de Saneamento de Minas
Gerais.
II. Representante dos usuários de saneamento básico:
a. Representante da Associação Comercial de Urucuia-MG
b. Representação de Associação de Moradores e entidades
comunitárias;
III. Representantes de organizações da sociedade civil:
a. Representante dos Sindicatos e Trabalhadores;
§ 1
o
Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um
suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico -
COMSAB.
§ 2
o
O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo
haver recondução.
Art. 3
o
- O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico,
será eleito por seus membros titulares, com mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleito por mais um mandato.
§ 1
o
Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período;
§ 2
o
O desempenho das funções dos membros do Conselho não será
remunerado;
§ 3
o
Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico - COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e
Comunitário”.
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Art. 4
o
- O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB
definirá seu regimento interno e deverá seguir as diretrizes da Política Federal
de Saneamento Básico num prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu
efetivo funcionamento que, posteriormente será homologado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, através de Decreto, onde constará entre outras, a
prioridade de suas reuniões.
Art. 5
o
- As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 6
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 30 de dezembro de 2014.
Geraldo Anchuetaf^
osário Oliveira
PrefeitCTWÍunicipal
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